A pauta desta quarta-feira (26) é encabeçada pela análise do veto integral à matéria que prevê penalidades para invasores e ocupantes de propriedades particulares urbanas ou rurais. O parecer contrário foi embasado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelas secretarias de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger). O Projeto de Lei (PL) 166/2023 é de autoria do deputado estadual Lucas Polese (PL) e foi aprovado no final de abril, na Assembleia Legislativa (Ales).
Conforme a PGE, o Projeto de Lei (PL) 166/2023 “incorre em diversos vícios de inconstitucionalidade”, incluindo aqueles não ligados ao direito de propriedade. Na opinião do órgão, a iniciativa parlamentar cria e aumenta atribuições para o Poder Executivo, notadamente aquelas de cunho sancionatório. Conforme ressalva a Procuradoria, essas prerrogativas são exclusivas do governador.
A SEDH defende que a proposição “traz preocupações relacionadas aos direitos básicos de pessoas que participam de movimentos sociais organizados que discutem os direitos de acesso à terra e à habitação”. A pasta lembra que essa “luta” está prevista na Constituição Federal, sobretudo no artigo 184, que versa sobre a desapropriação de imóvel rural que não cumpra sua função social.
Por sua vez, a Seger endossa o impedimento. “(A) proposta avança estabelecendo a adoção de diversas providências de caráter inibitório à invasão de propriedade (…) que estariam fora alcance das atribuições de emissão de orientações e normas gerais inerentes à condução da política de gestão patrimonial de competência do órgão gestor e de órgãos e entidades ocupantes de imóveis públicos estaduais”.
Análise do veto
Em reunião na terça-feira (25), a Comissão de Justiça e Cidadania (Ales) emitiu parecer pela manutenção do veto. Agora é a vez do Plenário decidir: para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Nesse caso, a lei será promulgada. Do contrário, se o veto for mantido, a proposta será arquivada.
Fonte: POLÍTICA ES
