Na última semana dos trabalhos legislativos, a pauta desta quarta-feira (16) traz três matérias do Executivo em urgência. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 152/2025, com mudanças na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vinhos. A proposta retira o produto do regime de antecipação parcial, inserindo-o no de substituição tributária, quando o atacadista recolhe todo o imposto referente à operação de venda do produto. Segundo o governo, a medida objetiva a melhoria do ambiente de negócios no estado.
O PL 152/2025 terá parecer das comissões de Justiça e Finanças durante a sessão ordinária, que nesta quarta será presencial, no Plenário Dirceu Cardoso, com início às 10 horas. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o recesso parlamentar começa no próximo dia 18 e vai até o dia 31 de julho.
Ensino técnico
Também de autoria do governo, o PL 489/2025 altera legislação estadual sobre educação profissional técnica de nível médio (iNovaTEC), Lei 12.007/2023. Entre as mudanças, está o aumento do número de vagas, de 4 mil para 5 mil. Podem receber as bolsas os estudantes matriculados no 1º ou 2º ano do ensino médio ou na 1ª ou 2ª etapa da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ensino médio que também frequentam cursos técnicos de nível médio concomitantes. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Educação e Finanças.
A proposição também altera a duração e a forma de pagamento das bolsas, que poderão ser concedidas durante os meses letivos até a conclusão do curso ou enquanto o aluno estiver regularmente matriculado e participando ativamente das aulas. Portanto, deixará de valer o critério atual, segundo o qual atualmente o valor não pode ultrapassar R$ 400 por mês letivo e R$ 4 mil anuais e é pago de maneira proporcional, com limites de bolsa conforme a carga horária dos cursos.
Policial penal
Outra matéria em urgência é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025, que altera o Plano de Carreira dos Policiais Penais (LC 1.059/2023), excluindo requisito de altura mínima para ingresso na carreira. Hoje o plano de carreira exige 1,65 metro para homens e 1,60 para mulheres. O projeto terá parecer oral, durante a sessão plenária, das comissõs de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança e Finanças.
A proposta visa, segundo o governo estadual, aplicar ao processo seletivo o princípio da igualdade de oportunidade, fortalecendo-o com base na meritocracia. A carreira de Policial Penal exige ensino médio e categoria B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fonte: POLÍTICA ES
