Quatro vetos do Poder Executivo a projetos aprovados na Assembleia Legislativa (Ales) e duas propostas de lei em regime de urgência encabeçam a pauta de votações desta segunda-feira (25), a partir das 15 horas. O primeiro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei (PL) 159/2026, proposta de Fábio Duarte (PDT) para instituir o Circuito de São José do Queimado, abrangendo Vitória e Serra. O governo argumenta que a proposta não atende à Lei 12.017/2023, que unifica todas as leis que versam sobre a criação de rotas no Espírito Santo.
O Executivo também vetou integralmente o PL 765/2025, também de autoria do deputado Fábio Duarte. A matéria em questão institui o Programa Estadual de Incentivo à Interiorização do Cuidado Médico.
Outra matéria com veto total é o PL 131/2025, do deputado Engenheiro José Esmeraldo (União). Esse projeto obriga a manutenção de sistemas de climatização com mais de 60 mil BTUs/h, abrangendo estabelecimentos de uso público ou edifícios não residenciais com o objetivo de minimizar riscos à saúde. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pondera que, embora o Estado possa legislar concorrentemente sobre o assunto, o PL “extrapola os limites da competência suplementar”, assinalando que a Lei Federal 13.589/2018 dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes”.
Para a PGE, há também vício de iniciativa, uma vez que a proposta interfere na organização do orçamento do setor público ao obrigar a execução da manutenção. “Trata-se de medida que resulta em aumento de despesa para a administração pública estadual, razão pela qual sua proposição é de competência privativa do Poder Executivo”, registra.
O Plenário vai analisar também o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 174/2024, iniciativa de Mazinho dos Anjos (MDB) que institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Espírito Santo. A mensagem veta os seguintes dispositivos: artigo 4º, incisos III e IV; artigo 6º, parágrafo único; artigos 7º, 8º, 10, 11, 12 e 13; e os anexos III e IV. A PGE afirma que esses trechos invadem a esfera de organização administrativa do Executivo ao criarem atribuições, fixarem prazos e imporem obrigações de execução.
Seguindo a PGE, o governador também vetou os anexos III e IV da proposta, pois “extrapolam” o caráter orientativo do projeto, “impondo expressamente à Administração Pública a realização de ações concretas, tais como promover treinamentos e workshops, instituir equipes especializadas, elaborar guias explicativos e adaptar sites governamentais, o que configura ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo”.
Urgências
A pauta de votações também traz a votação de duas matérias em urgência. O PL 779/2024, do deputado Mazinho dos Anjos (MDB), reconhece como de interesse turístico e cultural a Rota do Café Conilon, que compreende os seguintes municípios: Jaguaré, Vila Valério, São Gabriel da Palha, São Domingos do Norte, Governador Lindenberg, Rio Bananal, Linhares e Sooretama. O projeto, já aprovado pela Comissão de Justiça, aguarda agora parecer oral dos colegiados de Agricultura, Cultura, Turismo e Finanças.
Acompanhe a sessão ordinária ao vivo, a partir da 15 horas, pela TV Ales e pelo canal da emissora no YouTube.
Fonte: POLÍTICA ES
