O deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) é autor do projeto de lei (233/2025) que beneficia as vítimas de enchentes no estado. A proposta isenta essas pessoas de quaisquer cobranças pelos poderes públicos e cartórios na emissão de novas vias de documentos perdidos em situações de desastres naturais.
“Em cenários de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra e outros eventos de grande magnitude, é comum que muitas pessoas percam documentos essenciais, como carteiras de identidade, certidões de nascimento e outros registros civis, que são fundamentais para o exercício de direitos e a reconstrução de suas vidas”, justifica o autor da matéria.
Segundo Meneguelli, a medida “reforça o compromisso do Estado com a proteção e a assistência aos cidadãos em situações de vulnerabilidade (…), em que os indivíduos afetados por calamidades naturais possam ter acesso facilitado à sua documentação e à regularização de sua situação civil, sem que precisem enfrentar obstáculos financeiros adicionais”.
A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 14 de abril e a Procuradoria-Geral da Casa solicitou ao deputado um estudo dos impactos econômicos e financeiros nas contas estaduais a partir da renúncia do pagamento das taxas de emissão de documentos. Após, segue tramitando nas comissões de Constituição e Justiça; de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional; e de Finanças.
Acompanhe o andamento do PL 233/2025 na Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
