Os deputados devem analisar em urgência o Projeto de Lei (PL) 40/2026, que altera a Lei do ICMS (7.000/20001). Mais precisamente, o texto promove ajustes no artigo 67, que versa sobre a regra no tratamento junto a devedores do imposto considerados reicidentes. De autoria do governo estadual, a proposta será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (9), quando também será votado requerimento para agilizar a sua análise na Assembleia Legislativa.
A matéria tem objetivo de “adequar o texto legal aos fluxos de trabalho relacionados à classificação de contribuintes como devedores contumazes, envolvendo a submissão a Regime Especial de Fiscalização”, diz o governador Renato Casagrande (PSB).
A justificativa do projeto ressalta ainda a autonomia do gerente fiscal em executar “atos relacionados” ao assunto, além de responsabilizar o destinatário pelo recolhimento correto de ICMS diferido pelo devedor.
Fonte: POLÍTICA ES
