Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2026, o governo do Estado busca garantir o pagamento de diárias aos profissionais contratados como designação temporária que se deslocam a serviço do Estado. O pagamento será limitado a até 15 por mês e por, no máximo, 15 dias consecutivos de afastamento do município de exercício.
Para isso, o projeto altera a Lei Complementar 809/2015, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Segundo o governo, a legislação atual não prevê explicitamente o direito ao recebimento de diárias, o que tem gerado interpretações restritivas e tratamento desigual em relação a servidores efetivos e comissionados, mesmo quando submetidos às mesmas condições de trabalho fora da sede.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo destaca que “a diária tem caráter indenizatório, destinada ao ressarcimento de despesas com deslocamento, e não configura remuneração. A concessão não implica criação de vínculo ou aumento de benefícios, mas apenas atende a uma necessidade do serviço público”, explica o governo.
O texto também aponta que a ausência dessa previsão acaba impondo custos aos servidores temporários, contrariando princípios como isonomia, razoabilidade e eficiência administrativa. O governo afirma ainda que a medida não deve gerar aumento automático de despesas, já que seguirá os critérios e limites já estabelecidos na legislação específica sobre diárias.
Confira o andamento do PLC 15/2026
https://www3.al.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=480213&arquivo=Arquivo/Documents/PLC/202603311445505166341XRZRG.pdf&identificador=3400380030003200310033003A005000&tipoId=P480213#P480213
Fonte: POLÍTICA ES
