Nove contratos por tempo determinado para a função de farmacêutico, firmados pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar (PMES), foram prorrogados pelos deputados estaduais durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (11).
Em mensagem anexa ao Projeto de Lei (PL) 1.013/2023, o governador Renato Casagrande (PSB) lembra que a Lei Federal 13.021/2014 determina a presença obrigatória de farmacêutico em farmácias hospitalar e ambulatorial, e que por isso a farmácia hospitalar não pode funcionar sem um profissional inscrito no Conselho de Classe.
O governador diz ainda que está em fase final a efetivação dos oficiais especialistas da área de saúde, concursados, contemplando o cargo de farmacêutico.
“A convocação dos aprovados ocorreu em novembro deste ano, mas eles participam do curso de adaptação de oficiais especialistas da área de saúde, que tem duração de quatro meses, provocando uma lacuna com o início do trabalho deles em março de 2024, e o término dos contratos de sete farmacêuticos será no dia 22 próximo, e de outros dois em 8 e 19 de março do ano que vem”, pontuou.
Atualmente apenas um oficial farmacêutico chefia todos os serviços da Diretoria de Saúde, e outro, da reserva remunerada da PMES, de forma voluntária, coordena o Serviço de Toxicologia. Casagrande informa ainda que o Conselho Regional de Farmácia tem fiscalizado a exigência da lei federal, aplicando multas e provocando danos ao erário estadual, e com esta vacância, a Diretoria de Saúde da Polícia Militar pode voltar a ser notificada e multada pelo Conselho Regional de Farmácia.
“A aplicação dessas sanções foram provisoriamente resolvidas em 2020, com a contratação de dez farmacêuticos em regime de designação temporária (DT), mas os contratos expiram neste mês e no início de 2024, não havendo possibilidade de substituição, ficando o quadro restrito a nove profissionais”, alega.
Além da Seção de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), que representa o serviço de farmácia hospitalar, funcionando 24 horas, o Centro Farmacêutico Bioquímico engloba ainda as seções de Análises Clínicas, Gerenciamento de Produtos para Saúde e Perícias Toxicológicas.
Fonte: POLÍTICA ES
