Os deputados estaduais mantiveram cinco vetos do governo do Estado a matérias de autoria dos parlamentares na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (29). As proposições tratavam de temas como acessibilidade, destinação de produtos apreendidos, proteção a servidoras gestantes, educação no trânsito para crianças e benefício para militares.
Todos os vetos foram analisados pela Comissão de Justiça, quatro deles tendo como relator Mazinho dos Anjos (PSDB) e um o deputado Dary Pagung (PSB), presidente do colegiado.
Por 16 votos favoráveis e 5 contrários, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei (PL) 452/2020, do Capitão Assumção (PL), que obriga as emissoras televisivas a incluir, nas transmissões dos telejornais locais, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), no Espírito Santo.
“A obrigação de fazer essa implementação é de competência exclusiva da União por se tratar de telecomunicações e radiodifusão. (…) Ainda entra em regras já estabelecidas nos contratos de concessão das empresas televisivas”, argumentou Mazinho.
Assumção discordou do relato, afirmando que a proposta dele não tratava de telecomunicações e radiodifusão, mas apenas da questão da acessibilidade de comunicação. “Algo muito importante, que está consagrado na Carta Constitucional de 1988. É para fazer a inclusão da Libras nos telejornais”, defendeu.
Educação no trânsito
Também foi mantido o veto total ao PL 308/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a inclusão da disciplina “educação para o trânsito” na grade curricular do ensino infantil das escolas públicas e particulares no Espírito Santo. O placar foi 16 x 4 pela manutenção.
De acordo com Mazinho, relator do veto, o projeto foi avaliado como inconstitucional por colocar novas atribuições para o Poder Executivo, o que é vedado aos parlamentares.
Bahiense defendeu que sua proposição poderia ser implementada sem custos para as escolas, com a participação de voluntários para abordarem o tema e disse ser necessário debater o assunto com os jovens para que, no futuro, sejam cidadãos mais conscientes no trânsito. “Ano passado tivemos mais vítimas no trânsito do que crimes dolosos contra a vida”, recordou. Após a votação, ele ainda pediu para que ocorra um diálogo com o governo para a inserção da disciplina nas escolas.
Demais vetos
Outras três iniciativas vetadas eram do Coronel Weliton (PRD). O PL 590/2023 versa sobre a doação de produtos apreendidos pela polícia a instituições públicas, filantrópicas ou de caridade; o PL 889/2023 institui o Programa de Proteção à Policial Civil, à Policial Militar e à Bombeira Militar Gestante ou Lactante no Estado; e o PL 105/2024 estabelece o pagamento da Indenização por Acidente em Serviço para policiais militares e civis e para os bombeiros remunerados por subsídio.
Retirada de pauta
O deputado Gandini (PSD) solicitou a retirada do PL 429/2024 da pauta da Ordem do Dia. De autoria dele, a proposta estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial, na forma que especifica. Essa proposta possui um parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade.
Urgência
No Expediente sujeito à deliberação os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para o PL 576/2025, de Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019 para conferir ao município de Castelo o título de “Cidade Eucarística”. Com a aprovação, o projeto agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (30).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Veto Total ao Projeto de Lei (PL) 452/2020, do Capitão Assumção (PL), que obriga as emissoras televisivas a incluir, nas transmissões dos telejornais locais, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), no Espírito Santo. Veto mantida por 16 votos favoráveis e 5 contrários;
2. Veto Total ao Projeto de Lei (PL) 590/2023, do Coronel Weliton (PRD), que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica. Veto mantido por 16 votos favoráveis e 4 contrários;
3. Veto Total ao Projeto de Lei (PL) 889/2023, do Coronel Weliton (PRD), que institui o Programa de Proteção à Policial Civil, à Policial Militar e à Bombeira Militar Gestante ou Lactante no Estado. Veto mantido por 16 votos favoráveis e 4 contrários;
4. Veto Total ao Projeto de Lei (PL) 308/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a inclusão da disciplina “educação para o trânsito” na grade curricular do ensino infantil das escolas públicas e particulares no Espírito Santo. Veto mantido por 16 votos favoráveis e 4 contrários;
5. Veto Total ao Projeto de Lei (PL) 105/2024, do Coronel Weliton (PRD), que altera o inciso I do artigo 1º da Lei 8.279/2006, que cria a indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil. Veto mantido por 15 votos favoráveis e 4 contrários.
Fonte: POLÍTICA ES
