Após diálogo com o Poder Executivo sobre o tema, os deputados estaduais derrubaram, na tarde desta terça-feira (5), o veto ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) que obriga a notificação de casos de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar.
Foram 26 votos pela derrubada do veto. Apenas as deputadas Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT) votaram pela manutenção da posição inicial do governador.
Ao abrir a sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), ressaltou que a pauta sobre a “importante matéria” foi conversada com o Poder Executivo. Líder do governo, Vandinho Leite (MDB) declarou que a base estava liberada para votar conforme a convicção de cada deputado.
Após a votação, Marcelo Santos parabenizou o autor pela pertinência do assunto. “Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo pela sensibilidade fruto da sua experiência. A sua experiência aqui nesta Casa colabora e muito para que essa Assembleia seja a grande protagonista e entregue à sociedade legislações como essas aqui agora, que já estamos colocando em pleno vigor”, ressaltou.
Na sequência, Danilo Bahiense agradeceu o apoio dos pares e refletiu a importância da Lei 13.718 que, em 2018, alterou o Código Penal, tipificando novos crimes sexuais e modificando o entendimento de outros já existentes, entre eles o de estupro de vulnerável.
“A Lei 13.718 fez muita justiça com nossas crianças e adolescentes. Eu que atuei muitos anos na Polícia Civil presenciei muitas vezes um ‘cala a boca’ da família da vítima em cima de ameaça, dando dinheiro para que não prosseguisse com a ação penal. Hoje não, hoje é um crime de ação pública incondicionada”, explicou.
Posicionamentos
Alguns deputados usaram os momentos de encaminhamento ou de justificativa de votos para defender a matéria, como Coronel Weliton (DC), Tyago Hoffmann (PSB) e Callegari (DC). Para Callegari, apesar da notificação já ser uma obrigação legal, a sociedade brasileira precisa rever a sexualização precoce de crianças e adolescentes.
“Criança não namora. Criança estuda, brinca. Cultura de pedofilia que tem que ser abolida dentro das nossas casas. Essa lei agora que será promulgada é essencial”, defendeu.
Já a deputada Camila Valadão avisou que votaria pela manutenção do veto por entender que a matéria seria omissa sobre apresentar às famílias e à criança vítima de estupro todos os seus direitos, dentre eles o direito da interrupção legal e o da opção de manutenção da gravidez seguida de entrega responsável ou adoção.
Bahiense respondeu a posição de Camila afirmando que a partir do conhecimento pela autoridade policial, a família já é informada de todos os direitos garantidos pela legislação brasileira.
Pauta trancada
O segundo item da pauta também era um veto total ao PL 386/2024, de autoria dos deputados Tyago Hoffmann e Marcelo Santos, que institui o Dia da Celebração da Emancipação Política de Iconha, em 3 de julho, e transfere simbolicamente a sede do governo estadual para a cidade.
Na Comissão de Justiça, o relator Dary Pagung (PSB) pediu prazo para análise e a pauta ficou trancada para a próxima sessão, na quarta-feira (6).
Fonte: POLÍTICA ES
