Os deputados aprovaram em sessão extraordinária sete projetos, sendo três deles de autoria do Executivo. Essas proposições tratam de assédio no serviço público, mudanças no Detran e programa ICMS Solidário. A sessão ocorreu na tarde desta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales).
Todas as três matérias tramitaram em regime de urgência, foram acolhidas em reuniões conjuntas, receberam parecer oral em Plenário e terminaram sendo acatadas pelos parlamentares. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2023 altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar 46/1994) e o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (LC 962/2020) para inserir assédio moral e sexual no rol de condutas proibidas de servidores civis e militares no Espírito Santo.
Essa proposta foi acatada com emenda de Marcelo Santos (Podemos) que estabelece que o Conselho Estadual de Correição (Consecor) pode se manifestar, e não decidir (como no texto original), sobre os pedidos de revisão dos processos disciplinares dos servidores civis e dos Conselhos de Justificação da PMES e do CBMES. Outra parte da emenda suprime item que determinava que essa decisão ficaria a cargo do conselho.
Detran
Já o PLC 4/2024 busca agilizar o julgamento de defesas prévias e recursos administrativos recebidos pelo Detran-ES. Esses processos são interpostos por motoristas que contestam infrações de trânsito. A medida decorre da alta demanda e do baixo número de servidores no órgão.
Mazinho dos Anjos (PSDB) relatou a proposição, rejeitando emenda de Camila Valadão (Psol) para dar preferência a servidores efetivos ocuparem cargos em comissões julgadoras. Ele explicou que a ideia do PLC é aumentar o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).
“Tem mais de 9 mil processos pendentes de análise e o número de servidores é pequeno. O diretor do Detran vai poder ampliar as Jaris para dar mais celeridade aos processos”, argumentou.
ICMS solidário
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 64/2024, revogando a Lei 11.996/2023, que instituiu o Programa ICMS Solidário e introduziu alteração no Anexo III da Lei 7.000/2001, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo tomou essa medida porque voltou atrás na decisão de aumentar a alíquota do imposto de 17% para 19,5%.
Relator da matéria, Tyago Hoffmann (PSB) esclareceu que o governo tomou essa decisão porque ocorreram mudanças em âmbito federal e o aumento no ICMS não aconteceu.
Camila Valadão se posicionou contrariamente à iniciativa. Para a parlamentar, o Executivo poderia manter o programa. “Essa política faz justiça social. O Estado tem projeção de crescimento de 3,1% em 2024, desempenho acima da média nacional. É para pensar uma lógica tributária que favoreça as populações mais pobres e mais vulneráveis”, ressaltou.
Licitação
Havia um quarto projeto do governo na pauta, mas ele ficou em prazo regimental na Comissão de Finanças. O PLC 8/2024 pretende adequar a legislação capixaba à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/2021), em vigor desde abril daquele ano. Dessa forma, cria novas funções gratificadas (FGs) e regulamenta a indicação de agentes públicos responsáveis por processos licitatórios.
Mazinho dos Anjos (PSDB), responsável por relatar a matéria na Comissão de Justiça, rejeitou uma emenda de sua própria autoria e outra do Coronel Weliton (PRD), mas acatou outras duas dele. Uma emenda permite que servidores comissionados exerçam atribuições afins à função de Agente de Contratação até 31 de dezembro de 2026; a outra trata da atuação dos servidores em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação internacional.
Após a aprovação no colegiado, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças, mas Hoffmann pediu prazo regimental alegando que a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) iria mandar uma emenda para fazer mais um ajuste na proposição.
Propostas parlamentares
Iniciativa de Adilson Espindula (PDT), o PL 557/2023 cria no município de Itarana o circuito turístico “Caminho das Pedras”, integrado pela Pedra da Onça, Capela de Santa Luzia, Rampa de Voo Livre José Bridi e Pedra do Penedo e Matutina. O foco é o desenvolvimento do turismo sustentável e do ecoturismo nessas localidades.
Já o PL 604/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), confere ao município de Laranja da Terra o Título de Capital Estadual do Brote, tradicional iguaria de origem pomerana.
Foi acolhido, ainda, o Projeto de Resolução (PR) 8/2024, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 para atualizar as atribuições do cargo de Analista Legislativo (Secretaria Legislativa/Administrativa Arquivo/Biblioteca) conforme a Resolução 9.800/2024, aprovada recentemente pela Casa. Essa matéria será promulgada pela Assembleia.
Confira como ficou a pauta da sessão extraordinária:
- 1. Projeto de Resolução (PR) 08/2024, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 para atualizar as atribuições do cargo de Analista Legislativo (Secretaria Legislativa/Administrativa/Arquivo/Biblioteca) conforme a Resolução 9.800/2024. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2023, do Executivo, que altera as Leis Complementares (LCs) 847/2017, 962/2020 e 46/1994, que tem o objetivo de aperfeiçoar as competências e atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Correição (Consecor). Aprovado por 25 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2024, do Executivo, que disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021, altera a Lei Complementar 46/1994. Prazo em Finanças.
- 4. Projeto de Lei Complementar (PL) 04/2024, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 457/2008 e dá outras providências, que tem como objetivo ampliar a capacidade do Detran de realizar o julgamento das defesas prévias e recursos administrativos interpostos contra as autuações de infrações de trânsito, bem como contra a aplicação das penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH. Aprovado por 26 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 5. Projeto de Lei (PL) 64/2024, do Executivo, que revoga a Lei 11.996/2023, que instituiu o Programa ICMS Solidário e introduziu alteração no Anexo III da Lei 7.000/2001 (ICMS). Aprovado;
- 6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, da Defensoria Pública, que dispõe sobre normas de reorganização administrativa e institucional da Defensoria do Estado do Espírito Santo, altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual (LC) 55/1994. Aprovado por 21 votos favoráveis e 2 contrários;
- 7. Projeto de Lei (PL) 989/2019, do Capitão Assumção (PL), que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º, e altera o artigo 3º, todos da Lei 10.861/2018, obriga os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens. Autor pediu arquivamento;
- 8. Projeto de Lei (PL) 557/2023, de Adilson Espindula (PDT), que cria o Circuito Turístico “Caminho das Pedras”, integrado pela Pedra da Onça, Capela de Santa Luzia, Rampa de Voo Livre José Bridi, Pedra do Penedo e Matutina, como região de relevante interesse turístico, esportivo, ecológico, cultural e histórico de Itarana. Aprovado;
- 9. Projeto de Lei (PL) 604/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Laranja da Terra o Título de Capital Estadual do Brote. Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
