Os deputados estaduais aprovaram duas proposições do Executivo que tratam de ajuda para os afetados pelas fortes chuvas que caíram no sul do Espírito Santo. Uma versa sobre isenção de imposto para veículos avariados e a outra de benefícios tributários para as empresas. As matérias foram acolhidas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales). Também foi acatada uma de origem parlamentar.
As proposições foram lidas e tiveram requerimentos de urgência aprovados na sessão ordinária. Na extraordinária foram analisadas em reunião conjunta das comissões pertinentes, sendo ratificadas pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Encabeçou a pauta o Projeto de Lei (PL) 218/2024, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) referente a 2024 os veículos com perda total ou parcial por conta das chuvas ocorridas no mês passado. Serão beneficiados os moradores de Mimoso do Sul e Apiacá.
Relator da proposta, Tyago Hoffmann (PSB) lembrou que choveu mais de 700 milímetros em alguns locais de Mimoso. “Estive hoje com o vice-prefeito de Mimoso, Paulinho. Na casa dele a água foi até o teto do segundo andar. Ele foi salvo por um vizinho que jogou um colchão inflável para ele. Mais da metade das casas foram perdidas e 80% do comércio”, lamentou. Ele ainda falou que a renúncia fiscal para implementar a medida é de aproximadamente R$ 4,6 milhões.
Benefício tributário
Já o PL 216/2024 modifica a Lei 7.000/2001, que regula o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para conceder benefícios fiscais aos estabelecimentos afetados pelas chuvas que atingiram o sul capixaba no último mês. A iniciativa faz a internalização do Convênio ICMS 14/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza esse tipo de medida.
Mazinho dos Anjos (PSDB) relatou a proposição e reforçou que foram mais de quatro horas de chuvas intensas na Região Sul. “Esse projeto é importante, principalmente, para o comércio. Dá isenção de ICMS. Está abdicando de quase R$ 30 milhões em impostos para ajudar as pessoas a reerguerem suas vidas”, ressaltou.
Com a aprovação, as duas propostas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
- 1. Projeto de Lei (PL) 218/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 6.999/2001 (IPVA) e na Lei 7.001/2001 (ICMS), que dispõe sobre as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia, que visa autorizar a concessão de remissão integral dos créditos tributários correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2024, bem como dos correspondentes à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), na hipótese de perda total ou parcial do veículo em razão das chuvas ocorridas, em março de 2024. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei (PL) 216/2024, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001, (ICMS), que visa internalizar o Convênio ICMS 14/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de benefícios fiscais a contribuintes do ICMS localizados nos municípios em que foi decretado Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), em decorrência das fortes chuvas no Estado. Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Lucas Polese (PL), que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Espírito Santo (Em anexo os PLs 199/2023, de Vandinho Leite (PSDB); 16/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos); 22/2024, de Callegari (PL); 28/2024; de Polese). Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
