Os deputados analisarão proposta do governo do Estado que solicita autorização para que o Executivo doe imóvel de 300 m² para a administração municipal de Pedro Canário, cidade localizada no extremo norte capixaba. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 346/2025, que consta no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (1º), com pedido para tramitação em regime de urgência a ser votado na fase sujeita a deliberação dos deputados.
Segundo a justificativa assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), diversos serviços ao cidadão canariense serão sediados no local, como emissão de documentos, alistamento militar, atendimento da Receita Federal, Procon e concessão de crédito a microempreendedores.
“A concentração desses serviços em um único local proporcionará maior comodidade à população, eficiência na gestão pública e economicidade, fortalecendo políticas municipais de cidadania, desenvolvimento econômico e fiscalização”, defende Casagrande.
De acordo com o texto, a doação do imóvel localizado na Avenida Vila Velha, 430, Centro, foi formalizada pela prefeitura. A administração municipal ficará responsável pela recuperação da estrutura e pela eventual desocupação dela, além de outras ações como desmembramento e despesas para regularização.
A matéria frisa que é necessário se ater ao uso original do imóvel; caso contrário, esse será devolvido ao patrimônio do Estado. A reversão também será aplicada se a administração local não promover as obrigações previstas na virtual lei para ofertar o funcionamento dos serviços dentro de cinco anos.
Também caberá ao donatário arcar com todas as despesas cartoriais relacionadas à transação em até 180 dias.
Acompanhe o andamento do PL 346/2025 na Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
