Os deputados estaduais devem votar pedido do Poder Executivo para que a Assembleia Legislativa autorize abertura de crédito especial de R$ 44,2 milhões para aquisição, construção, ampliação e reforma de imóvel para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os deputados votam requerimento para que a matéria receba avaliação oral da Comissão de Finanças em plenário antes de ser votada.
No Projeto de Lei (PL) 303/2024, o governo estadual aponta que os recursos necessários para a abertura são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, mais precisamente vinculados ao Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação da PGE (Funcad).
O crédito especial é aquele que objetiva cobrir despesas para as quais não há dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A abertura do crédito se dá por decreto do governador, após autorização por lei.
Conforme a legislação nacional, a vigência do crédito especial abrange o ano em que é aberto, com exceção para situações em que a autorização ocorre no último quadrimestre do ano – nesse caso, pode ser prorrogado para o exercício financeiro posterior.
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Fonte: POLÍTICA ES
