A pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (25) traz duas matérias importantes para votação. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, que visa garantir que os municípios capixabas reservem recursos específicos para o funcionamento dos conselhos tutelares. A matéria é encabeçada pelo presidente Marcelo Santos (União) e pelo deputado Coronel Weliton (PRD) e será analisada por uma comissão especial criada com esse fim.
Por se tratar de PEC, a votação terá dois turnos de votação, sendo exigido o quórum qualificado de 18 votos, no mínimo, para aprovação. A sessão começa às 9 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, e terá transmissão ao vivo pela TV Ales.
Acompanhe a tramitação da PEC 3/2025
A PEC acrescenta o artigo 156-A à Constituição Estadual, o qual estabelece que os municípios deverão ter, em seus orçamentos anuais, dotação financeira capaz de garantir as condições adequadas de funcionamento e trabalho nos conselhos tutelares, incluindo, entre outras, sede acessível e apropriada para atendimento; mobiliário e equipamentos como computadores e veículo de uso institucional; pessoal administrativo para suporte às atividades; remuneração conforme legislação municipal; capacitação permanente dos conselheiros; e recursos para manutenção, conservação e aquisição de bens.
O texto também cria o artigo 218-A, segundo o qual o Estado desenvolverá ações e investimentos voltados aos municípios que demonstrarem atuação efetiva no fortalecimento dos conselhos tutelares. Dessa forma, busca-se reconhecer e incentivar administrações que se destacam pela adoção de boas práticas e investimentos contínuos nos órgãos de proteção.
Se aprovado em dois turnos, a emenda será promulgada pela Assembleia e passará a compor o texto constitucional.
Prioridade para responsáveis por PcDs
A pauta de votações desta quarta traz também a votação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 135/2026, de autoria de Marcelo Santos. A proposta assegura atendimento prioritário a responsáveis legais por pessoas com deficiência (PcDs) em serviços públicos e privados e tramita junto com o PL 248/2023, iniciativa de Camila Valadão (Psol) que visa instituir no Espírito Santo um cartão de identificação para PcDs e para os seus cuidadores com o objetivo de garantir esse atendimento.
A iniciativa já conta com parecer favorável das comissões de Justiça e de Direitos Humanos. Agora está em análise nas comissões reunidas de Saúde e Finanças, cujo relator é o deputado Mazinho dos Anjos (MDB).
Fonte: POLÍTICA ES
