Medidas de proteção à economia capixaba diante da reforma tributária, enfrentamento às alterações climáticas, avanços em programas sociais e mais eficiência nos serviços públicos. Essas e outras propostas encaminhadas ao Poder Legislativo por outros Poderes e instituições resultaram nas 101 leis aprovadas na Assembleia Legislativa (Ales) em 2025.
De acordo com dados do Observatório do Legislativo disponibilizados no site da Ales na quarta-feira (28), 88 leis se originaram de projetos encaminhados à Ales pelo governador Renato Casagrande (PSB). As demais têm como origem o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas estadual e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Proteção à economia
Entre os destaques estão as Leis 12.698/2025 e 12.699/2025, que visam proteger a economia capixaba no cenário da reforma tributária.
As medidas promovem alterações no Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), instituído pela Lei 10.568/2016.
Houve adequação à Reforma Tributária (EC 132/2023) com o estabelecimento de prazo para desfrute dos benefícios fiscais. Dessa forma, o Estado se alinha às regras de compensação da redução desses benefícios, a ser realizada entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032.
Tarifaço
Em setembro de 2025, com apoio da Assembleia, o governo conseguiu também aprovar a Lei 12.564, que autorizou o Fisco estadual a transferir aos setores produtivos afetados pelo “tarifaço dos Estados Unidos” o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida beneficiou principalmente as áreas de extração e produção de rochas ornamentais, pescados e crustáceos, bem como o cultivo de pimenta-do-reino, mamão e gengibre. Esses setores puderam utilizar créditos acumulados de até R$ 100 milhões.
Máquina estatal
Na área da administração pública, os deputados estaduais aprovaram várias medidas do governo para promover mais eficiência no serviço público, em especial na área da segurança pública, com destaque para a Polícia Científica, que agora dispõe de estatuto e regulamentação funcional.
As Leis Complementares 1.136/2025 (Estatuto) e 1.137/2025 (Plano de Carreira) foram sancionadas pelo governador no dia 5 de janeiro de 2026 e, para entrarem em vigor, aguardam publicação (o que ainda não havia ocorrido até a tarde do dia 28/01).
Defensoria
Também teve apoio dos parlamentares iniciativa encaminhada pela Defensoria Pública Estadual que resultou na criação de 284 vagas na estrutura funcional da instituição, com vistas à realização de concurso público.
No texto da iniciativa que resultou na Lei Complementar 1.127/2025 o defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo, explica que a medida objetiva aprimorar a qualidade dos serviços da Defensoria e expandir os serviços no interior capixaba.
Os impactos financeiros de R$ 20.426.862,29 para 2026 e igual valor para 2027, segundo demonstrou o defensor geral na matéria aprovada, estão dentro das previsões orçamentárias da instituição.
Alterações climáticas
A construção de 1,6 mil cisternas e mais de 20 mil pequenas barragens para contenção dos efeitos das alterações climáticas nas pequenas propriedades rurais do Espírito Santo também recebeu apoio dos deputados.
Com a aprovação, em março passado, do Projeto de Lei (PL) 110/2025, que resultou na Lei 12.372/2025, o Executivo institucionalizou o Programa Águas Capixabas, com recursos anuais previstos de quase R$ 60 milhões.
As ações contemplam ainda a implantação de biodigestores em propriedades rurais, transformando resíduos orgânicos em energia autossustentável, melhorando o saneamento básico no campo.
Cartão Reconstrução
Ainda na linha do enfrentamento às alterações climáticas, outra medida importante da Ales foi a aprovação da Lei 12.596/2025, que renova para 2026 os benefícios do Cartão Reconstrução.
A ajuda financeira, que se constitui de repasse único no valor de R$ 3.500, destina-se às famílias de baixa renda em situações de emergência causadas por circunstâncias climáticas.
Um dos critérios para receber o benefício é a comprovação dos danos materiais causados pelas chuvas, a ser feita por órgão competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.
Os benefícios poderão ser liberados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e dependem de decreto governamental, a ser publicado em caso de necessidade.
Lei Orçamentária
Os deputados aprovaram também, fato que ocorre anualmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) – dispositivo que estima as receitas e despesas do estado para o ano subsequente.
A LOA referente a 2026 prevê recursos de R$ 32 bilhões e foi aprovada pelo Legislativo em dezembro passado, após a incorporação de mais de 1.500 emendas dos deputados estaduais.
No orçamento estadual constam também recursos para custear todos os programas, obras e serviços do governo, incluindo áreas importantes como saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, meio ambiente, cultura e setor
Fonte: POLÍTICA ES
