Três novas propostas do Poder Executivo para alterar a Lei do ICMS (Lei 7.000/2001) devem tramitar em urgência na Assembleia Legislativa. Os deputados votam, na sessão ordinária desta terça-feira (30), os requerimentos para agilizar a análise dessas proposições.
O primeiro deles é o Projeto de Lei (PL) 32/2024, que modifica de 12% para 17% a alíquota incidente sobre o leite em pó nas saídas internas do produto. Com a medida, o governo busca a equidade fiscal do produto em relação ao leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature). A mudança só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mesma titularidade
O PL 65/2024 estabelece que não haverá recolhimento de imposto sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, beneficiando redes de atacadistas e varejistas. Segundo o governador Renato Casagrande (PSB), o objetivo é ajustar a legislação estadual ao que estabelece a Lei Complementar Federal 204/2023, que fixou novas normas de cobrança do ICMS no país.
Devedores reincidentes
Já o PL 75/2024 aumenta o rigor das regras de cobrança do imposto devido por contribuinte considerado reincidente, nomeado de devedor contumaz pela legislação.
Se os requerimentos de urgência forem aprovados, as matérias estarão aptas a serem incluídas na próxima sessão ordinária, que acontece na próxima segunda-feira (6), podendo também ser convocada extraordinária na tarde desta terça-feira (30). Para que haja extra, nesse caso, o Plenário precisa avaliar os dois vetos que encabeçam a pauta de votações (Ordem do Dia)0.
Vetos
O primeiro é veto total ao PL 673/2023, que estabelece o acesso público de forma eletrônico a todos os processos administrativos que tramitam no âmbito estadual, com exceção dos sigilosos. Esse PL é de autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Já o PL 433/2023, sobre a criação da Política Estadual de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas, foi vetado parcialmente. O projeto é assinado por Denninho Silva (União) e tramitou junto com outras propostas sobre o tema. O governo suprimiu trechos, sob o argumento de que eles criam novas atribuições para o Executivo e para servidores da segurança pública estadual e interferem diretamente nas atribuições de alguns órgãos públicos estaduais – o ato de legislar, nesses casos, deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: POLÍTICA ES
