A sessão ordinária desta terça-feira (11) traz a votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2024, que modifica as férias-prêmio dos servidores públicos estaduais. Pela proposta do Poder Exeuctivo, o período de 90 anos – direito adquirido após cada decênio trabalhado –poderá ser dividido em 2 de 45. Antes de ser votado pelo Plenário, a matéria será avaliada pelas comissões de Justiça e Finanças.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2024 altera a Lei Complementar 46/1994, marco legal que institui o Regime Jurídico Único para os servidores civis estaduais. Além da possibilidade de dividir as férias-prêmio, o projeto trata também da contagem de tempo de serviço para aquisição do direito. Pela proposta, não haverá mais interrupção na contagem do período trabalhado no caso de afastamento para tratamento de doenças como neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e tuberculose ativa.
A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, com transmissão ao vivo pela TV Ales.
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Fonte: POLÍTICA ES
