O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB), sancionou na noite desta terça-feira (9), no Salão Nobre do Palácio Anchieta, a lei proposta pela Assembleia Legislativa (Ales) para melhorar a eficiência e a segurança jurídica das licitações de serviços médicos no estado. A Lei 12.858/2026 foi publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial do Estado (DIO).
A medida determina que, nas contratações desses serviços, a análise de habilitação dos licitantes — que inclui qualificação técnica, estrutura e corpo de especialistas — passe a ocorrer antes da fase de apresentação de propostas de preço. O objetivo é assegurar que apenas empresas e cooperativas devidamente qualificadas participem da disputa.
A solenidade contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), e dos deputados Callegari (DC) e Hudson Leal (Agir), respectivamente presidente e vice da Comissão de Cooperativismo, autora do Projeto de Lei (PL) 809/2025, que deu origem à nova legislação.
Igualdade e transparência
O governador Ricardo Ferraço destacou que a nova lei busca garantir igualdade de condições na concorrência e reforçar a qualidade dos serviços prestados na área da saúde.
“É uma lei que estabelece como regra a igualdade de oportunidade na competição para que você possa ter um serviço com qualidade. É isso que nós precisamos, porque na área da saúde pública você lida com vida humana, com vida alheia. Então você precisa compatibilizar e criar uma regra que possa se traduzir na igualdade de oportunidade. É isso que a Assembleia fez ao aprovar essa lei e nós estamos sancionando”, afirmou.
O governador acrescentou que regras claras e iguais para todos fortalecem a transparência nos processos. “É porque você precisa ter regra e a regra precisa ser igual para todo mundo. Então, à medida que você estabelece uma regra que é transparente e que proporcione igualdade de oportunidade, a competição se faz com mais transparência”, completou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, ressaltou que a legislação não tem como foco privilegiar categorias, mas garantir equilíbrio na disputa e melhoria na prestação dos serviços. “Na verdade, não é nem facilitar a licitação para as cooperativas médicas, é tratar em igual condição para que nós possamos ter uma prestação de serviço de qualidade aqui no nosso estado. A inversão das fases tem por objetivo isso”, frisou.
Articulação política
Marcelo Santos também destacou a articulação política que viabilizou a aprovação da proposta na Ales e a sanção pelo Poder Executivo.
“Fiz o compromisso de buscar o convencimento dentro do plenário para que ela pudesse ser aprovada, e o diálogo que tivemos com o governador Ricardo Ferraço para que ele pudesse, no dia de hoje, sancionar e, a partir de amanhã, já estar publicada no Diário Oficial, fazendo parte do arcabouço jurídico e entrando em pleno vigor. Ou seja, é a Assembleia mostrando para que veio”, afirmou.
Para o deputado Callegari, a nova lei reforça a exigência de qualificação prévia dos licitantes antes da disputa de preços.
“Antes de apresentar o preço que vai permitir ganhar ou não o certame, é preciso estar habilitado, apresentar seu rol de especialistas, sua qualificação técnica e mostrar que tem estrutura. Isso é para impedir que empresas ineficientes, fantasmas, aventureiras ou de fora do estado, que vinham apenas por conta do preço, sem estrutura real, ganhem licitações e depois não consigam atender adequadamente”, explicou.
O presidente da Comissão de Cooperativismo destacou que a medida busca garantir mais segurança e continuidade no atendimento à população. “Agora nós temos certeza de que cooperativas e empresas privadas sérias, devidamente habilitadas e comprovadas, vão participar do certame. E aí sim, que vença o melhor, o mais competitivo, garantindo ao capixaba a segurança de não interrupção do atendimento e (a certeza) de que ele está recebendo os especialistas certos para cada área”, completou.
Fonte: POLÍTICA ES
