O governo do Estado encaminhou para apreciação dos parlamentares o Projeto de Lei 1012/2023, que altera e republica o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 – Lei 11.677/2022. De acordo com a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a proposta “busca adequar as diretrizes fiscais do ano em curso ao ritmo de realização das receitas e de execução das despesas, sobretudo de investimentos estratégicos necessários para impulsionar o desenvolvimento estadual”.
O chefe do Executivo estadual afirma que o ano de 2023 se apresentou como um período desafiador para a arrecadação de receitas, grande parte em decorrência da aprovação de duas normas federais que trouxeram importantes mudanças: a lei que normatiza o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, passando a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, determinando a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso.
No entanto, o governador destaca, na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, que nos anos anteriores o Estado teve superávit, permitindo consolidar a situação financeira e realizar investimentos. “Em linhas gerais, o resultado primário pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública. Nessa linha, insta consignar que o superávit primário acumulado pelo governo do Estado do Espírito Santo no período 2019-2022, de cerca de R$ 7,5 bilhões, propiciou as condições para que o endividamento líquido do governo capixaba se situe nos patamares mínimos da sua série histórica, tendo alcançado no 2º quadrimestre de 2023 o percentual negativo de 12,8% sobre a Receita Corrente Líquida Ajustada, conforme dados publicados pela Secretaria de Estado da Fazenda”.
A mensagem ainda informa aos deputados que, em 2023, o Estado teve um importante volume de investimentos contratados, chegando até meados de novembro ao valor empenhado de R$ 3,753 bilhões, superior em mais de R$ 1 bilhão ao valor inicialmente previsto na LOA 2023, de R$ 2,744 bilhões.
Se aprovado pelos deputados, a legislação entra em vigor na data da sua publicação em diário oficial.
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Fonte: POLÍTICA ES
