A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou 17 dos 28 projetos colocados em apreciação na pauta da reunião desta terça-feira (24). Dentre essas proposições, uma previa a chamada “parada legal”, relatada pelo deputado Lucas Polese (PL), e rejeitada à unanimidade com muito debate entre os parlamentares.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 633/23, que foi arquivado, usuários prioritários, como pessoas com deficiência, idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, obesos e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teriam direito, ao utilizarem carros de aluguel por plataforma de aplicativo, a parar ou embarcar em locais que melhor lhes conviesse, “com maior comodidade e segurança em sua viagem”.
Os membros da comissão fizeram muitas restrições à proposta do deputado Vandinho Leite (PSDB), para além de sua inconstitucionalidade formal. “Se fosse levada adiante, essa ideia alcançaria quase 80% da população e causaria muitos conflitos de interesses entre essa norma e a lei do trânsito, por exemplo”, disse o deputado Mazinho.
O relator salientou a boa intenção do projeto, “mas na tentativa de tentar ajudar, causaria muitos problemas de trânsito, com prejuízo aos trabalhadores em aplicativo”. O deputado Coronel Weliton (PRD) ressaltou que a regulamentação de paradas é dos municípios e evitou críticas, mas sugeriu uma flexibilização como ocorre com os ônibus em horário noturno.
Mazinho também salientou a questão econômica: “Aumentaria os custos dos transportadores e isso se refletiria para o próprio usuário”.
Outro projeto rejeitado com divergências entre os deputados foi o PL 355/2025, de autoria do Coronel Weliton, que inclui os netos menores de idade ou inválidos como dependentes dos policiais militares, desde que vivam às expensas do servidor e estejam devidamente declarados. Apesar da votação apertada (por 4 a 3), os deputados seguiram o despacho denegatório da Mesa Diretora, justificando a rejeição do projeto por vício de iniciativa, uma vez que caberia ao Executivo propor projeto com tal objetivo.
Com a rejeição, o presidente da Comissão de Justiça, Dary Pagung (PSB), decidiu transformar a ideia em uma indicação ao Poder Executivo, por considerar a proposta, socialmente, justa.
Os 11 projetos aprovados continuam tramitando até a votação em plenário.
Projetos analisados
01- PROJETO DE LEI 504/23 – Autor: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS na importação, pela Apae, dos remédios que especifica. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
02 – PROJETO DE LEI 685/23 – Autor: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Institui o Sistema de Defesa do Servidor Público da Segurança Pública no Exercício da Função e cria o Conselho de Defesa do Servidor Público da Segurança Pública no Exercício da Função. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
03 – PROJETO DE LEI 938/23 – Autor: Dep. Capitão Assumção. EMENTA: Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do sistema estadual de educação básica do estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
04 – PROJETO DE LEI 195/24 – Autor: Dep. Denninho Silva. EMENTA: Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
05 – PROJETO DE LEI 287/24 – Autor: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Dispõe sobre a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, do cumprimento de débitos contraídos junto a instituições financeiras a título de empréstimo pessoal a pessoas naturais e consignado para servidores públicos, residentes em município que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, no prazo de até 180 dias. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
06 – PROJETO DE LEI 431/24 – Despacho Denegatório. Autor: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Dispõe sobre a proibição de instalação de tomadas de energia elétrica em áreas de acesso dos presos nos presídios do Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE, voto contrário de Lucas Polese.
07 – PROJETO DE LEI 670/24 – AUTOR: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal em casos de supostas falhas médicas, estabelecendo a responsabilidade inicial das instituições de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/24 – AUTOR: Deputado Pablo Muribeca. EMENTA: Altera o art. 1º da Lei complementar 213/2001 que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
09- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/25 – AUTORA: Deputada Iriny Lopes. EMENTA: Revoga os incisos XXIV e XXXI do art. 2°, inciso VII e §§ 4º, 5º e 8º do art. 4º, art. 7º, art. 8º, art. 13, capítulo XX e XXI da Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE, voto contrário de João Coser.
10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/25 – Despacho Denegatório. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 1.019, de 15 de julho de 2022, que instituiu o regime especial de trabalho para servidores públicos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência;. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
11 – PROJETO DE LEI 692/24 – AUTOR: Dep. Denninho Silva. EMENTA: Dispõe sobre o acesso seguro e eficaz a armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres com medidas protetivas contra agressores no Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
12 – PROJETO DE LEI 212/25 – AUTOR: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Reconhece a pesca artesanal de relevante interesse cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
13 – PROJETO DE LEI 223/25 – AUTOR: Dep. Denninho Silva. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de redes subterrâneas de infraestrutura urbana em novos empreendimentos de loteamentos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
14- PROJETO DE LEI 286/24 – AUTOR: Dep. Lucas Polese. EMENTA: Dispõe sobre o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis e de danos a maquinários e equipamentos elétricos decorrentes da falta de energia elétrica. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
15 – PROJETO DE LEI 306/25 – AUTOR: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de redes de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, em obras de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos ou manutenção em vias e passeios públicos no Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE, com voto contrário do Coronel Weliton.
16 – PROJETO DE LEI 339/25 – Despacho Denegatório. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Autoriza a instituição de atividades físicas regulares como medida preventiva de saúde na Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. APROVADO, com rejeição do despacho denegatório.
17- PROJETO DE LEI 355/25 – Despacho Denegatório. AUTOR: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Altera o art. 46, inciso VI da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, para adequação de registro de dependente de saúde. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE por 4 a 3, com votos contrários de Coronel Weliton, Lucas Polese e Capitão Assumção.
18 – PROJETO DE LEI 371/25 – AUTOR: Dep. Denninho Silva. EMENTA: Institui o Programa Estadual Patrulha Digital Infantil, destinado à prevenção, monitoramento e investigação de crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes. APROVADO.
19 – PROJETO DE LEI 557/25 – AUTOR: Deputada Iriny Lopes. EMENTA: Dispõe sobre a vedação da contratação e participação de pessoas condenadas por violência doméstica ou crimes sexuais em editais e eventos culturais financiados pelo poder público no Estado do Espírito Santo. APROVADO com emenda.
20- PROJETO DE LEI 714/25 – AUTOR: Deputada Iriny Lopes. EMENTA: Institui a Política Estadual de acesso gratuito aos contraceptivos subdérmicos reversíveis de longa duração de etonogestrel para mulheres em idade fértil. APROVADO.
21- PROJETO DE LEI 770/25 – AUTOR: Deputada Iriny Lopes. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto para aquisição de livros por profissionais da educação do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. APROVADO com emenda tornando facultativa a adesão ao programa.
22 – PROJETO DE LEI 736/25 – AUTOR: Dep. Bruno Resende. EMENTA: Institui o Programa Estadual de Educação para o Trânsito em eventos esportivos no Estado. APROVADO.
23 – PROJETO DE LEI 882/25 – Terminativo. AUTOR: Dep. Adilson Espindula. EMENTA: Declara de utilidade pública o Instituto Memorial Pomerano Waiands Huus – IMEPOWH. APROVADO.
24 – PROJETO DE LEI 633/23 – AUTOR: Deputado Vandinho Leite. EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa Parada Legal”, assegurando aos usuários prioritários, como PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA, do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
25 – PROJETO DE LEI 08/25 – AUTOR: Dep. Alcântaro Filho. EMENTA: Dispõe sobre a proibição de inscrição em provas de corrida de rua, no Estado do Espírito Santo, de atletas que forem flagrados cometendo fraude durante as competições. APROVADO com emenda.
26 – PROJETO DE LEI 36/25 – AUTOR: Dep. Denninho Silva. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
27- PROJETO DE LEI 47/25 – AUTOR: Dep. Denninho Silva.EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Pessoas Idosas Acolhidas no Estado do Espírito Santo, objetivando o desenvolvimento de serviços de convivência, fortalecimento de vínculos e habitação
destinados às pessoas idosas. APROVADO com emendas supressivas.
28 – PROJETO DE LEI 61/25 – AUTOR: Dep. Bruno Resende. EMENTA: Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos de grande circulação de pessoas. APROVADO com emenda.
Fonte: POLÍTICA ES
