O Projeto de Lei (PL) 174/2024, que institui no estado a Política de Linguagem Simples nos órgãos e entidades públicas estaduais, está entre as 14 propostas analisadas pela Comissão de Justiça na reunião desta terça-feira (6). O projeto teve parecer pela constitucionalidade e segue, agora para análise da Comissão de Finanças.
A iniciativa, de autoria do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), busca garantir uma comunicação governamental simples e precisa, acessível para todas as pessoas e com informações claras e diretas.
“Esse padrão com diretrizes objetivas e estratégicas ajuda a melhorar a comunicação em geral, porque contém orientações essenciais sobre como escrever textos, documentos capazes de informar, de modo eficaz e eficiente, o que o poder público pretende com quem lê, a fim de garantir o direito ao acesso à informação”, defende o autor na justificativa do projeto.
Caso o PL 174/2024 vire lei, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta terão um prazo de até 45 dias para definir a pessoa encarregada pelo tratamento da informação em linguagem simples e para designar uma equipe multidisciplinar para implementar, executar e monitorar a política.
Também de autoria de Mazinho dos Anjos, o PL 674/2023 foi outra proposta que recebeu parecer pela constitucionalidade. O texto veda a exigência de reconhecimento de firma em cartório da assinatura dos advogados junto aos órgãos públicos estaduais. Acolhida com uma emenda supressiva no artigo que previa advertência e multa para quem descumprir a medida, a proposta agora segue para análise da Comissão de Finanças.
Também aprovado, o PL 235/2024, do deputado estadual Coronel Weliton (PRD), declara patrimônio cultural material do estado o socol, embutido feito com carne suína temperada, que é uma iguaria tradicional em Venda Nova do Imigrante. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Cultura, de Turismo e de Finanças.
Fonte: POLÍTICA ES
