Foram aprovados 18 proposições da reunião da Comissão de Justiça realizada na tarde desta terça-feira (05) no Plenário Dirceu Cardoso. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 258/2023, de Lucas Polese (PL), que revoga diversas leis estaduais que obrigam a afixação de placas informativas em estabelecimentos comerciais, como as que informam os números do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
O autor da matéria pontuou que a matéria é importante para o setor produtivo, principalmente, pequenos comerciantes. “Isso impacta pouco no resultado do problema, mas muito no bolso do comerciante. Na ausência de qualquer uma das placas o comerciante acaba se complicando e recebe multa”, disse.
Para o parlamentar, a colocação de placas nos comércios não atinge a finalidade esperada e atualmente existem outros meios mais fáceis para buscar as informações contidas nelas. Ele argumentou que muitos dos conteúdos das placas podem ser encontrados rapidamente em sites de pesquisa e que as placas além do custo ficam ocupando as paredes dos estabelecimentos.
Brinquedos adaptados
Também foi acatado o PL 609/2023, do Coronel Weliton (PTB), que dispõe sobre a instalação em praças, parques públicos, clubes e condomínios um percentual mínimo de 5% de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado.
Acessibilidade
Por fim, os parlamentares acolheram, com emenda, o PL 43/2023, de Dary Pagung (PSB), que obriga call centers e empresas de atendimento ao cliente à realização de videochamada com intérprete em linguagem de sinais (libras) no atendimento a consumidores surdos no Estado.
De autoria do Capitão Assumção (PL), a emenda dá a possibilidade de serem utilizados outros métodos de atendimento que resguardem a questão da acessibilidade. “Fizemos um acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas. É para os pequenos comércios também atenderem a legislação”, explicou.
As matérias aprovadas seguem agora para as demais comissões.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Projeto de Lei (PL) 258/2023, de Lucas Polese (PL), que revoga as Leis Estaduais 9.160/2009, nº 5.237/1996, 10.991/2019, 8.242/2006, 9.104/2009, 10.488/2016, 8.241/2005, 9.388/2010, 10.884/2018, 8.798/2008, 11.491/2021, 9.102/2009, os artigos 2º, 3º e 4º, § único, da Lei Estadual 5.261/1996, e o artigo 2º, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 10.608/2016. Aprovado;
2. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 85/2023, de Vandinho Lei (PSDB), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Victor Alexandre Paulo Comeira. Aprovado;
3. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 97/2023, de Theodorico Ferraço (PP), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. Aprovado;
4. Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, de João Coser (PT), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense à senhora Maria das Graças Cunha Gomes. Aprovado;
5. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, de Theodorico Ferraço (PP), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Ary Fiorezi de Oliveira. Aprovado;
6. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 100/2023, do Capitão Assumção (PL) que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Ismael Anderson Gomes da Silva. Aprovado;
7. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/2023, de Camila Valadão (Psol), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense à senhora Lara Brum de Calais. Aprovado;
8. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 118/2023, do Coronel Weliton (PTB), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Conrado Senna da Motta. Aprovado;
9. Projeto de Lei (PL) 767/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), eu acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Agricultura Irrigada, a ser comemorada, anualmente, no dia 15 do mês de junho, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
10. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 86/2023, de Dary Pagung (PSB), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Lézio Gomes Sathler. Aprovado;
11. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 116/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor João Paulo Noronha de Oliveira. Aprovado;
12. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 119/2023, do Coronel Weliton (PTB), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Geovani Martins do Carmo. Aprovado;
13. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 127/2023, de Marcelo Santos (Podemos), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas. Aprovado;
14. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 121/2023, de Raquel Lessa (PP), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense à senhora Cleusa Lourdes Madureira Vidal. Aprovado;
15. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 114/2023, de Dary Pagung (PSB), que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Manoel Cardoso Linhares. Aprovado;
16. Projeto de Lei (PL) 08/2023, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no estado do Espírito Santo. Inconstitucional;
17. Projeto de Lei (PL) 17/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre o procedimento de ressarcimento em caso de danos em equipamento elétricos, causados por falta de energia ou descargas elétricas, e dá outras providências. Inconstitucional;
18. Projeto de Lei (PL) 21/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que determina que as Concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado do Espírito Santo disponibilizem na conta de energia informação sobre a necessidade de renovação do benefício da tarifa social de energia elétrica (TSEE). Inconstitucional;
19. Projeto de Lei (PL) 43/2023, de Dary Pagung (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vídeo chamada com intérprete em linguagem de sinais (libras) no atendimento ao consumidor surdo, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
20. Projeto de Lei (PL) 630/2023, do Coronel Weliton (PTB), que dispõe sobre o reconhecimento dos Moto Clubes como patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
21. Projeto de Lei (PL) 609/2023, do Coronel Weliton (PTB), que dispõe sobre a instalação em praças, parques públicos, clubes e condomínios um percentual mínimo de 5% de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
