A Assembleia Legislativa (Ales) deve analisar com prioridade dois projetos de lei que autorizam a doação de imóveis do Estado ao Município da Serra. As propostas – PL 41/2026 e PL 42/2026 – são de autoria do Poder Executivo e tratam de áreas destinadas a intervenções em mobilidade urbana e estrutura administrativa municipal. Ambas as propostas serão lidas na sessão ordinária desta segunda-feira (9) e, logo em seguida, os deputados votam requerimentos para que elas tramitem em urgência na Ales.
O PL 41/2026 autoriza a doação de uma área de 433,74 metros quadrados, integrante do terreno da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aristóbulo Barbosa Leão, no bairro Parque Residencial Laranjeiras. O espaço será incorporado ao sistema viário municipal para a execução de obras de duplicação da Avenida BNH e implantação de área exclusiva para embarque e desembarque de estudantes e servidores.
De acordo com o Executivo, a intervenção busca aumentar a segurança viária, melhorar a fluidez do tráfego e ampliar a acessibilidade no entorno da unidade escolar. O projeto prevê ainda sinalização adequada, readequação de calçadas e outras melhorias urbanísticas. O prazo é de até cinco anos para o cumprimento do encargo, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio estadual.
Já o PL 42/2026 autoriza a doação de um imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 295, no centro da Serra, para a instalação da sede da Procuradoria-Geral do Município. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as condições de trabalho dos servidores e otimizar o atendimento às demandas jurídicas e administrativas da prefeitura.
Segundo o governo, a medida também permitirá a redução de gastos com locações e o uso de instalações inadequadas, fortalecendo a estrutura administrativa municipal. Assim como no primeiro projeto, o imóvel será revertido ao Estado caso tenha destinação diferente da prevista em lei.
As duas propostas contam com declarações da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) informando que não há impacto orçamentário e financeiro decorrente das doações. Os projetos seguem agora para análise e votação pelos deputados estaduais.
Fonte: POLÍTICA ES
