Com amplitude de temas, os debates pró-minorias foram destaque na Comissão de Direitos Humanos no primeiro semestre. A violação de direitos permeou, entre outras, discussões sobre a violência na primeira infância, a superlotação nos presídios e o feminicídio de mulheres negras.
No período, o colegiado realizou quatro reuniões ordinárias e sete extraordinárias, das quais quatro foram audiências públicas, com a participação de movimentos sociais nesses debates. Quanto à análise de propostas de lei, das 47 recebidas, 12 foram votadas pelo colegiado.
“Apesar da demora na composição formal das comissões da Assembleia Legislativa neste ano, a Comissão de Direitos Humanos não ficou parada. Desde o início do semestre, seguimos com o trabalho, mantendo os atendimentos de denúncias e casos de violação de direitos humanos e promovendo espaços de participação social qualificada”, afirmou a presidente Camila Valadão (Psol).
Ameaça de despejo
Um dos temas tratados foi o risco de despejo em áreas de ocupação em Vila Velha: as comunidades Vila Esperança e Vale da Conquista. Em audiência pública em março, o colegiado ouviu representantes de algumas das mais de 800 famílias residentes nas áreas.
Participaram do debate representantes do governo do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que acompanha o caso judicialmente. A maior preocupação era que, com a ação de reintegração de posse, as pessoas, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência, fossem despejadas sem que houvesse plano para acolher essa população.
Em abril, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em pedido da Defensoria Pública, a reintegração de posse das ocupações foi temporariamente suspensa. O Supremo levou em conta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual a desocupação de áreas de moradia exige o cumprimento de requisitos que não estavam sendo garantidos em relação às comunidades em Vila Velha.
Escala de trabalho 6×1
Outro tema discutido no colegiado foi sobre o fim da escala de trabalho 6×1, em que o empregado trabalha seis dias por semana e folga um. Audiência pública realizada em maio reuniu sindicatos e movimentos sociais em defesa de mudanças nessa jornada de trabalho, a fim de garantir, segundo os participantes, uma “vida mais saudável”.
Na Câmara Federal tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que busca implementar uma escala de trabalho 4×3, com jornada semanal de 36 horas, distribuídas em quatro dias da semana.
Sistema prisional capixaba
A construção do Plano Estadual Pena Justa no Espírito Santo também pautou os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos no primeiro semestre. Em audiência pública, o colegiado tratou de diretrizes para elaboração do documento capixaba. O plano estadual é um desdobramento previsto no Plano Nacional Pena Justa, feito pelo governo federal por determinação do STF, que reconheceu um “Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras”.
Durante o debate, foram abordados dois dos grandes problemas do sistema prisional capixaba: maus-tratos e superlotação. Segundo integrantes da comissão da Ales e outros participantes da audiência, mesmo com alguns avanços nos últimos anos, esses ainda são desafios a serem enfrentados, inclusive nas metas do Plano Estadual Pena Justa.
Feminicídio de mulheres negras
O debate sobre a violência de gênero e raça também foi destaque na atuação da Comissão de Direitos Humanos este ano. A presidente do colegiado citou dados como os da Anistia Internacional que apontam para quatro mulheres mortas por dia no Brasil, sendo que 62% desses casos são feminicídios contra mulheres negras.
Durante o debate com ativistas da causa negra e feminista, Camila Valadão lembrou da baixa representatividade feminina na política e alertou que o fato dificulta, ainda mais, o enfrentamento ao crime de gênero e com recorte de raça.
Primeira infância
Também foi pauta do colegiado o fortalecimento de políticas públicas para a primeira infância, período que vai do nascimento aos primeiros seis anos de vida. Deputados da Comissão de Direitos Humanos, ao lado de integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do governo do Estado, defenderam a garantia ao direito e à dignidade dessas crianças. No Espírito Santo, elas representam entre 8,5% e 10% da população, de acordo com o governo estadual.
Ums das principais preocupações demonstradas foi o aumento das notificações de violência contra as crianças. As notificações, que em 2020 foram 302, saltaram para 1.393 em 2023. Os dados foram coletados pelo sistema público de saúde do Estado.
Na reunião, Camila Valadão alertou que apenas 7,7% dos municípios capixabas têm planos específicos para a primeira infância. E disse que havia feito dezenas de indicações aos prefeitos para que fossem criados os planos municipais. “O orçamento público e as políticas públicas precisam expressar o quanto essa população é significativa”, defendeu Camila na ocasião.
Seminário LGBTQIAPN+
Outra grande ação do colegiado de Direitos Humanos foi a realização do I Seminário LGBTQIAPN+, no qual se discutiram os índices de violência contra essa comunidade. Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), houve um aumento de 350% de assassinatos de 2022 para 2023.
Mas a violência não foi o único tópico abordado. A empregabilidade das pessoas LGBTQIAPN+ também foi discutida, assim como a importância da representatividade da comunidade nos espaços de poder e também a necessidade de redes de acolhimento. A ideia é que o seminário, que reuniu mais de 200 pessoas este ano, seja realizado anualmente pela Comissão de Direitos Humanos, sempre em junho, mês do Orgulho LGBT.
Como ação importante dentro do evento, a deputada citou articulação com a Defensoria Pública para oferta de serviço de retificação de nome civil, “que bateu o recorde de atendimentos do órgão em mutirão” e a gratuidade nesse processo, viabilizada, segundo ela, por emenda parlamentar.
Culturas afro-brasileira e indígena
Além desses temas, o colegiado debateu a obrigatoriedade do ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira e indígena nas escolas municipais e estaduais. O grupo analisou as falhas no cumprimento das leis federais 10.639/2003 e 11.645/2008. As normas obrigam, respectivamente, a abordagem dos temas afro-brasileiro e indígena nos currículos dos ensinos fundamental e médio, tanto nas escolas públicas como particulares.
O relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) foi apresentado na reunião. O documento analisou os anos de 2022 e 2023 e apontou vários problemas para a implementação do ensino sobre questões étnico-raciais no estado.
Homenagem a mulheres negras
Na agenda da comissão houve espaço também para homenagear mulheres negras de destaque na luta feminista e antirracista. Sessão solene para a entrega da Comenda Zacimba Gaba homenageou 13 personalidades. A importância da ancestralidade e a trajetória das homenageadas foram lembradas na solenidade.
Desdobramentos e participação popular
Ao fazer um balanço sobre os trabalhos do colegiado no primeiro semestre, Camila disse que os debates realizados resultaram em “encaminhamentos concretos”, tanto no campo legislativo quanto nas articulações institucionais. “Também encaminhamos indicações ao governo do Estado, projetos de lei e construímos relações importantes com o Judiciário, a Defensoria Pública e outros órgãos e sociedade civil organizada”, afirmou.
A participação da sociedade nas ações do grupo também foi destacada: “A Comissão de Direitos Humanos tem como marca o diálogo constante com os movimentos sociais e a sociedade civil. Traçamos nossas ações sempre em articulação com esses setores e em diálogo com os demais poderes e instituições, que são convidados a participar ativamente dos debates.”
Próximas ações
Sobre os planos para este segundo semestre, a presidente da Comissão citou atividades como a Caravana de Direitos Humanos, já iniciada e que vai prosseguir com visitas ao sistema prisional, e também a terceira edição da Jornada Antirracista da Ales, que será realizada em novembro, com o objetivo de dar visibilidade às pautas do povo negro no estado.
“Para o segundo semestre, o foco é dar continuidade às ações já iniciadas e ampliar nossa atuação (…) Nosso objetivo é continuar fazendo da Comissão um espaço ativo de participação, escuta, denúncia e formulação de políticas públicas”, garantiu a parlamentar.
Além de Camila Valadão (Psol), o colegiado é composto pelos seguintes membros efetivos: Iriny Lopes (vice-presidente) e João Coser, ambos do PT, e Capitão Assumção e Lucas Polese, os dois do PL.
Fonte: POLÍTICA ES
