O Projeto de Lei (PL) 624/2019, que reserva 5% de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, causou debate na sessão ordinária desta terça-feira (18) da Assembleia Legislativa (Ales). A matéria, de Iriny Lopes (PT), acabou não sendo votada por falta de quórum.
A iniciativa traz em anexo os PLs 433/2021, do Delegado Danilo Bahiense (PL); 56/2023, do deputado licenciado Tyago Hoffmann (PSB); e 171/2023, de Denninho Silva (União). A proposição já havia recebido parecer favorável das comissões de Justiça, Cidadania (então separada de Justiça) e Segurança; e contrário de Finanças. Por ter recebido duas emendas orais de Hoffmann, foi preciso passar novamente pelos colegiados.
Uma emenda especifica que a norma abrange também os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A outra, diz que os gestores dos contratos públicos deverão produzir um documento quando as empresas enviarem informações alegando que não conseguiram contratar mulheres em situação de violência.
Foi determinada a formação de uma reunião conjunta das comissões, tendo Mazinho dos Anjos (PSDB) como relator. “Esse tipo de projeto é de responsabilidade da União por se tratar de alteração na legislação trabalhista e de licitações. O Estado estaria criando um modelo de licitação diferente do resto do país e criaria um embaraço jurídico. (…) Ainda tem a questão da subjetividade: a vítima de violência é só um boletim de ocorrência ou uma sentença transitada em julgado [quando não cabe mais recurso]?”, indagou.
A partir daí, vários parlamentares pediram a palavra para discutir a proposta. Camila Valadão (Psol) lembrou o elevado índice de violência contra as mulheres no Espírito Santo, pediu medidas concretas da Casa para atenuar essa realidade e disse discordar de parecer da Procuradoria que apontou a iniciativa como inconstitucional.
“Tivemos lei federal aprovada, a 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que prevê reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A deputada quer garantir os mesmos mecanismos previstos na lei federal. Os argumentos da Procuradoria não se sustentam por causa dessa alteração. Não cria embaraço para a administração pública, reserva de vaga é política pública”, defendeu.
Já os deputados Callegari e Lucas Polese (ambos do PL) mostraram-se contrários à proposição. De acordo com eles, quando se fala em serviço público ou privado o que se quer é qualidade. “Por conta da questão do mérito, do direito do cidadão ou do consumidor de ter acesso ao que tem de melhor no mercado é que as políticas afirmativas estão em descrédito no mundo inteiro”, afirmou o primeiro. “Vamos selecionar por critérios que não são a competência. Não podemos definir o quadro de funcionários da empresa dos outros”, completou o segundo.
Janete de Sá (PSB) salientou que quem conhece a periferia sabe que as vítimas de violência muitas vezes não conseguem qualificação profissional e, consequentemente, uma vaga no mercado de trabalho. “Essa lei abre um espaço para elas. Muitas voltam para a cena da agressão porque não têm como subsistir diante das dificuldades econômicas”, frisou.
Ela ainda argumentou que existem dispositivos no próprio texto para proteger as empresas que não encontrarem mulheres para as vagas disponíveis. “Em janeiro o Espírito Santo foi o estado mais violento do país, foi um ‘janeiro sangrento’. Houve uma matança tanto de feminicídio quanto de homicídio de mulheres. A gente não pode ir na contramão da história e das mulheres”, alertou.
Por fim, Iriny usou da palavra para expor sua opinião. Ela recordou que foi relatora da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) na Câmara Federal e sempre enfrentou a violência contra as mulheres. “Tem muito discurso contra feminicídio, mas na hora de votar lei a favor das mulheres o machismo aflora com força e mostra porque nossa sociedade carrega vergonhosamente essa mancha, das mulheres serem objeto de violência e morte”, lamentou.
Após as falas, o líder do governo na Ales, deputado Vandinho Leite (PSDB), solicitou verificação de quórum. Como apenas sete deputados registraram presença no painel eletrônico do Plenário Dirceu Cardoso a sessão foi encerrada e a votação das emendas dessa proposta e a análise das demais matérias ficaram para a próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (19).
Fonte: POLÍTICA ES
