Comissão de Justiça analisa 16 projetos parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), reunida nesta terça-feira (16) no Plenário Dirceu Cardoso, deliberou sobre 16 proposições parlamentares. Aprovou 12 e considerou inconstitucionais outras três.

O deputado Fabio Duarte (Rede) pediu prazo para analisar projeto referente a mudanças na lei que trata da declaração de utilidade pública no Espírito Santo (Lei 10.976/2019). O Projeto de Lei (PL) 728/2025, de autoria do deputado Callegari (PL), revoga o inciso IV do art. 4º. O dispositivo obriga a instituição postulante à condição de utilidade pública no estado do Espírito Santo a apresentar atestado de atuação correspondente aos objetivos estatutários emitido pelo conselho ou entidade pública de referência na área. Para o autor do projeto, “tal exigência tem se mostrado excessiva e de difícil cumprimento, sobretudo para pequenas entidades de cunho social e comunitário”.

Fotos da reunião

A mesa de trabalho foi formada pelo presidente do colegiado de Justiça, deputado Dary Pagung (PSB), Capitão Assumção (PL), Fabio Duarte, Lucas e Polese.

Os projetos com parecer pela constitucionalidade seguem a tramitação regular e poderão ser avaliados por comissões temáticas designadas pela Mesa Diretora.

Matéria analisadas

• PL 272/2026, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Esportiva Amigão Futebol Clube São Gabriel da Palha (Asesas). Matéria aprovada.
• PL 255/2026, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Fabio Duarte, acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública o Centro Educacional da Família, localizado no município de Marataízes (ES). Matéria aprovada.
• PL 264/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública a Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil (AJEB/ES), localizada no município de Vitória (ES). Matéria aprovada.
• PDL 33/2026, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao Sr. Edimar Ferreira Pontes. Matéria aprovada.
• PL 208/2025, de autoria do deputado Zé Preto, relatado pelo deputado Fabio Duarte, acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, dispõe sobre a denominação da Avenida Antônio Ferreira de Azevedo, no município de Guarapari, e dá outras providências. Matéria aprovada.
• PL 798/2025, de autoria do Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui as diretrizes da Política Estadual de Empregabilidade no Setor Turístico, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
• PL 799/2025, de autoria do Coronel Weliton, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui o Programa Estadual de Turismo Inclusivo no Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
• PL 816/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo, a ser celebrada anualmente, na semana que incluir o dia 7 de outubro. Matéria aprovada.
• PL 909/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que institui normas de proteção às vítimas de crimes violentos, vedando, no âmbito do estado do Espírito Santo, a produção, exibição ou veiculação de obras audiovisuais que dramatizem crimes inspirados em fatos reais sem a prévia e expressa autorização das vítimas ou de seus representantes legais, e estabelece diretrizes de responsabilidade social. Inconstitucional.
• PL 164/2026, de autoria do deputado Bruno Resende, relatado pelo deputado Fabio Duarte, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, que Institui no âmbito do estado o Dia Estadual de Conscientização sobre o Sinal de Frank e a Prevenção do Infarto Agudo do Miocárdio, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de fevereiro. Matéria aprovada.
• PL 540/2024, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Lucas Polese, que altera a redação do art. 2º da Lei 11.749 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do estado do Espírito Santo, de distribuição de propagandas, de panfletos e de materiais publicitários mediante fixação em veículos estacionados em vias e logradouros públicos. Inconstitucional.
• PL 483/2025, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui no estado do Espírito Santo a oferta de atendimento humanizado em serviços emergenciais. Matéria aprovada.
• PL 724/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências. Matéria aprovada.
• PL 728/2025, de autoria do deputado Callegari, relatado pelo deputado Lucas Polese, que revoga o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do estado do Espírito Santo. Pedido de vista concedido ao deputado Fabio Duarte.
• PL 785/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Lucas Polese, que institui no âmbito do estado do Espírito Santo o Programa Estadual Escola que Pedala. Matéria aprovada.
• PL 910/2025, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado Lucas Polese, que dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, televisão e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado do Espírito Santo de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdos, relatos, ameaças, denúncias ou indícios de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração envolvendo crianças e adolescentes, na forma que especifica, e dá outras providências. Inconstitucional.

Fonte: POLÍTICA ES