A crise econômica e financeira no Espírito Santo, os impactos ambientais dos grandes projetos de desenvolvimento, o crime organizado e a corrupção no governo foram alvo de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instaladas na Assembleia Legislativa na década de 1990 e no início dos anos 2000.
Com uma composição partidária fragmentada e múltiplos e conflitantes interesses, essas CPIs abordaram questões como a inadimplência no Banestes, a situação do sistema carcerário, o desvio de recursos públicos, entre outros temas. Algumas dessas CPIs estão relacionadas abaixo.
Em 1995, a 9 de novembro, sob a presidência do deputado Ricardo Ferraço (PTB) e o Palácio Anchieta ocupado por Vitor Buaiz (PT), a Assembleia formou CPI para investigar os transtornos e problemas causados pela poluição ambiental à população da Grande Vitória e Aracruz. Essa comissão de inquérito foi presidida pelo deputado Antário Filho (PSDB) e relatada por Max Mauro Filho (PMN).
A Ales contratou os biólogos André Ruschi e David Gomes da Silveira para dar suporte técnico aos trabalhos. Foram ouvidos o governo, sindicatos, as empresas siderúrgicas instaladas no estado e a Aracruz Celulose. Ao final dos trabalhos, a CPI encaminhou como sugestões a abertura de inquéritos pelos órgãos de Justiça para apurar denúncias contra as empresas poluidoras, mais fiscalização, pesquisa epidemiológica para detectar possíveis doenças causadas pela poluição, monitoramento da poluição, entre outras medidas.
Dívidas impagáveis e crise financeira
Em 8 de maio de 1996, foi criada a CPI do Banestes, proposta e relatada pelo deputado José Gratz (PFL). O objetivo era investigar a inadimplência e a situação do banco, com mais de 2 mil processos judiciais de cobrança dos devedores, que não conseguiam pagar empréstimos por causa dos altos juros bancários, penalizando o sistema financeiro nacional por conta do Plano Real. A sugestão dessa comissão foi para que o banco estatal extinguisse algumas dívidas e renegociasse outras, seguindo critérios propostos pelos deputados.
Três anos depois, a 20 de setembro de 1999, em outra CPI dessa vez presidida pelo deputado Sergio Borges (PMDB) e relatada pela deputada Fátima Couzi (PSDB), novamente o Banestes sofreu nova investigação para apurar o mesmo problema. As recomendações, publicadas em 12 de dezembro de 2000, giraram em torno de propostas mais técnicas para sanear a situação dos devedores junto à instituição financeira capixaba.
Ainda durante o governo Vitor Buaiz, os deputados instalaram outra CPI que tinha por objetivo apurar as responsabilidades pela crise financeira no estado. Ela funcionou de junho de 1996 até 31 de março de 1997. Proposta pelo deputado Max Mauro Filho (PMN), que foi o relator dos trabalhos, foi presidida pela deputada Brice Bragato (PT).
Entre os interrogados estavam fiscais da Secretaria da Fazenda, ex-secretários de estado, professores da área da economia e finanças. Embora essa CPI tenha expedido dezenas de ofício às autoridades estaduais com pedido de informação, houve dificuldades para obter dados sobre a situação real das finanças.
Os trabalhos foram concluídos com recomendações aos poderes públicos para reforma fiscal e combate à sonegação; solicitações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e ao procurador-geral da República sobre a gestão do Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp); e ao procurador-geral de Justiça do Estado do ES, medidas de responsabilização da gestão financeira do governo de Albuíno Azeredo, entre outras.
Extermínio e sistema carcerário
Outra comissão de inquérito mexeu com o sistema de segurança do Estado capixaba num cenário de domínio do crime organizado: a CPI do Sistema Carcerário, formada em abril de 1997 para apurar as denúncias de excesso de presos nas unidades, fugas e outras irregularidades. A iniciativa foi do deputado Lourival Berger (PPB) e à época a Casa era presidida por José Carlos Gratz (PFL). A presidência e a relatoria ficaram a cargo de Claudio Vereza (PT) e Fátima Couzi (PSDB), respectivamente.
Ao final, a 3 de novembro do mesmo ano, o relatório com quase de 150 páginas apresentou 10 sugestões desmembradas em dezenas de itens, entre elas, regionalização dos presídios, melhora das estruturas prisionais, de pessoal carcerário, assistência jurídica aos presos. O documento foi encaminhado aos poderes públicos, privados, igrejas e movimento social organizado.
A 16 de agosto de 1999, por solicitação formal do então prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, foi criada a CPI para investigar a existência de grupos de extermínio na Grande Vitória. O colegiado foi presidido pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PDT) e a relatoria coube a Wilson Japonês (PSB).
Autoridades dos municípios, juízes, promotores, desembargadores, advogados, Polícia Federal, delegados, comandantes, oficiais e soldados da Polícia Militar do ES prestaram seus depoimentos em mais de 20 reuniões.
Foram nove as recomendações divulgadas a 10 de abril de 2000. Entre elas, criação pelos poderes públicos de projeto permanente de combate ao crime, criação de Ouvidoria da Polícia, apuração pela Justiça comum dos crimes cometidos por militares, mais recursos financeiros e construção de presídios regionais.
Crime organizado e narcotráfico
Presidida pelo deputado Paulo Loureiro (PDT) e relatada pelo deputado Marcos Gazzani (PSDB), a CPI do Narcotráfico e do Crime Organizado foi instituída em 4 de novembro de 1999. Ela foi criada por sugestão formal do então deputado federal Magno Malta (PTB), que à época presidia a CPI do Narcotráfico na Câmara Federal.
Com base em depoimentos colhidos pela comissão, a relatoria concluiu que “nada restou comprovado que pudesse envolver qualquer autoridade pública deste Estado, bem como pessoas de destaque ou notoriedade no ramo empresarial com o crime organizado ou com o narcotráfico”, registra o documento final da CPI.
Para o colegiado, os crimes praticados no estado eram frutos das desigualdades sociais, do tráfico de drogas, não havendo elo de tais delitos com o crime organizado. Seguindo essa llinha, a comissão de inquérito também considerou que as matérias da imprensa, local ou nacional, eram pautadas “pelo excesso de sensacionalismo ou para atendimento de outros interesses”, afirma o relator.
Para ilustrar tal conclusão, o relator cita a ausência do presidente da OAB-ES, Agesandro da Costa Pereira, na CPI. O presidente da Ordem foi autor das denúncias de repercussão nacional sobre a existência do crime organizado no estado e a participação de membros de instituições do Estado capixaba.
Agesandro Pereira, conforme lembra o deputado Marcos Gazzani, foi por diversas vezes convocado sem, no entanto, atender o convite da CPI para em audiência pública para apresentar provas de suas denúncias.
As informações colhidas pela comissão tiveram como fontes, conforme relatado, as publicações da imprensa, inquéritos, depoimentos de delegados e policiais, relatórios do Tribunal de Justiça e diligências no estado e fora do Espírito Santo. “Todos os indícios materiais foram verificados e as pessoas mencionadas como supostamente envolvidas com o crime organizado” foram convocadas para prestar esclarecimentos”, afirma o relatório final.
Mesmo não apurando a existência de provas concretas sobre o envolvimento dos agentes das instituições públicas com o narcotráfico e o crime organizado, segundo o relator da CPI, 11 recomendações foram encaminhadas às autoridades públicas.
Entre elas está a inclusão, no ensino fundamental e médio, de orientações sobre os efeitos das drogas; mais recursos financeiros para a PM; aumento de delegacias e delegados para o combate ao tráfico de drogas. Também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual a existência de conta corrente em agência bancária de Alfredo Chaves em nome de Luiz Fernando da Costa – o Fernandinho Beira-Mar, assim como de funcionária do banco envolvida com a movimentação financeira do traficante.
Governo José Ignácio
Em 2001, além da CPI da Propina, criada para investigar as denúncias de corrupção no governo, estava em jogo a continuidade de José Ignácio Ferreira (PSDB) no Palácio Anchieta.
Os deputados debateram o impeachment do governador em três sessões plenárias realizadas na manhã, tarde e noite de 27 de agosto de 2001. Para a votação e aprovação do relatório do impeachment era preciso um quórum qualificado de 20 deputados (dois terços). No entanto, não houve quórum para que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 468/2001 fosse votado naquele dia. Contra o afastamento eram 14 parlamentares, que se ausentaram das sessões. A votação só aconteceu a 17 de outubro, com 17 votos contra o impedimento e 13 a favor.
Para o governo conseguir mais três votos entre 27 de agosto e 17 de outubro, houve deserção de três deputados, que saíram do PSDB (partido a favor do impeachment) e ficaram livres para votar contra o afastamento de José Ignácio.
Nas mesmas semanas, também foi votado o relatório final da CPI da Propina. Sob a presidência de Gilson Lopes (PFL) e relatoria de Sergio Borges (PMDB), a CPI da Propina foi instituída em 24 de abril e encerrada em 15 de agosto. O relatório trouxe o resultado das investigações sobre denúncias de desvios de recursos do ICMS e de corrupção.
As recomendações dirigidas aos órgãos públicos para abrir processos administrativos contra os acusados incluíram indicação para indiciamento criminal de 24 pessoas, incluindo a então primeira-dama do estado, Maria Helena Ruy Ferreira.
Segundo apurou a CPI, a primeira-dama foi omissa e gerenciou mal a coisa pública. O colegiado arrolou documentação de mais de 20 mil páginas sobre esse caso. Conforme a CPI, em sua gestão à frente da Secretaria de Trabalho e Ação Social, foi possível a construção de uma fábrica de sopa sem o cumprimento dos mínimos requisitos legais.
Aracruz
Um mandado de segurança de 4 de novembro de 2002, expedido pelo desembargador Antônio Miguel José Feu Rosa, proibiu a Ales de convocar dirigentes, administradores e funcionários da empresa Aracruz Celulose para prestar esclarecimentos à CPI da Aracruz.
O colegiado foi criado em 25 de fevereiro de 2002 para apurar possíveis irregularidades no licenciamento ambiental da empresa de celulose. Seu presidente foi o deputado Nasser Youssef (PSDB) e o relator, Luiz Pereira (PFL).
Houve descumprimento do Regimento Interno da Ales ao se prolongar a comissão pela segunda vez. A prorrogação se deu por decisão individual do deputado Nasser Youssef (PSDB), presidente da CPI, e não por deliberação da comissão, como reza o regimento.
Além disso, a prorrogação foi colocada para votação em Plenário também fora do prazo estabelecido, de acordo com o mandado do Tribunal de Justiça, a 15 de outubro daquele ano. O desembargador considerou “práticas ilegais e abusivas” por parte do presidente da comissão pelo fato de o colegiado não ter sido renovado, pela segunda vez, no prazo regimental de 1º de outubro.
A CPI já havia colhido farta documentação da empresa e do processo de implantação da fábrica, como dossiês e alguns depoimentos. Entretanto, não conseguiu ouvir o presidente do Conselho de administração da Aracruz Celulose, o norueguês Erlin Lorentzen. Convidado três vezes, Lorentzen alegou tratamento médico e indisponibilidade de agenda. A CPI foi encerrada no final da legislatura por decurso de prazo, sem apresentar um relatório final dos trabalhos.
Série histórica sobre os 190 anos da Ales
- Assembleia do ES nasce sob o comando da elite
- Legislativo ganha força com a República
- Golpes de Vargas paralisam Legislativo
- Assembleia retoma ação política após golpes
- Questão agrária pauta Ales na década de 50
- Maioria da Assembleia Legislativa apoiou o golpe de 1964
- Sociedade elaborou Constituição de 89
- Constituições do ES no período republicano
- ES viveu crise severa nos anos 1990
- Cenário conturbado reflete na criação de CPIs
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Para a elaboração desta série de matérias sobre os 190 anos da Assembleia Legislativa do ES foram realizadas entrevistas com especialistas e pesquisas jornalísticas no Arquivo Geral e Biblioteca João Calmon, ambos da Ales, Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, Instituto Jones dos Santos Neves, Biblioteca Pública Estadual, Biblioteca Nacional Digital, Arquivo Nacional, Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC/FGV RIO), além de consultas a artigos científicos, dissertações, teses e livros publicados.
Fonte: POLÍTICA ES
