Os policiais civis, ao se aposentarem, terão o direito de receber a arma de fogo de uso pessoal institucional por eles utilizada quando em atividade. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 677/2024, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PL).
As armas serão entregues aos policiais sob a forma de doação, que deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Na justificativa da proposição, o parlamentar explica que mesmo após a aposentadoria existe a possibilidade de retaliação ao policial por parte de criminosos que foram presos por ele.
“Além dos riscos da função não cessarem com a inatividade, é comum que essa categoria, em razão das longas exigências do Estatuto do Desarmamento, tenha problemas burocráticos na hora de adquirir uma arma de fogo”, ressalta. Ele ainda cita o alto custo envolvido na compra de uma arma, o que, em muitos casos, está fora da realidade financeira desses servidores.
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor 60 dias após a sua publicação em diário oficial.
Andamento
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 16 de dezembro e encaminhada para análise das comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 677/2024
Fonte: POLÍTICA ES
