Os avanços e os desafios no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil no ambiente digital foram tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (27). O tema debatido pelo colegiado presidido pela deputada Camila Valadão (Psol) trouxe como pano de fundo a Lei 15.211/2025, chamada de ECA Digital.
A legislação, regulamentada em março deste ano, coloca as plataformas digitais dentro da responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes, combatendo violências e violações de direitos, como à privacidade e à proteção de dados.
“É um recurso que serve para proteger as nossas crianças e adolescentes contra crises virtuais, exploração comercial, cyberbullying e conteúdos extremamente nocivos que circulam o tempo todo livre, infelizmente, nas plataformas e nas redes. Até então não tinha mecanismos para poder coibir essas práticas”, explicou a deputada.
Camila citou dados do governo federal que considerou “assustadores”: 59% das crianças entre 9 e 10 anos estão conectadas à internet no país e 42% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos participam de jogos na internet conectados a outros jogadores todos os dias ou quase todos os dias.
Para a secretária estadual de Direitos Humanos, Marcela Azevedo Bussinguer Conti, se a exposição ao ambiente digital amplificou as violações e não sabemos viver sem a mesma exposição digital, é necessária uma honesta educação digital.
“Nós não, mas nossos filhos já nascem no ambiente virtual. Precisam saber navegar nesse mundo e precisamos saber ensinar. Mas o letramento digital não se resume a entregar um conjunto de regrinhas de comportamento, depende de introduzir também o significado da intimidade, do modo de funcionamento das redes propício à intensificação de vulnerabilidades”, defendeu.
Já a promotora de Justiça da Infância e Juventude de Vitória, Andreia Teixeira de Souza, opinou que o desafio que os diversos tipos de plataformas oferecem no quesito “relacionamentos” às crianças e adolescentes passa por uma compreensão coletiva do problema.
A representante do Ministério Público ainda afirmou que é importante “celebrarmos alegres como o ECA Digital vem modelar algumas regras”, porém considera o cuidado que toda sociedade deve ter com o público ultrapassa a lei. Ressaltou ainda que a rede mundial trabalha pelo viés do consumo, mas o cidadão “é muito mais completo do que a internet, num primeiro momento, expressa”.
Monetização
O delegado titular da Delegacia Especializada em Conflito com a Lei (DEACLE), Fábio Almeida Pedroto, também reforçou como as plataformas digitais organizam, monetizam e ampliam as violências contra menores.
Pedroto alertou que as vidas no ambiente virtual são tratadas como mercadorias algorítmicas, com um “modelo de sequestro de jovens” através de uma entrada precoce deles como consumidores, produtores de conteúdos e fornecedores involuntários de dados.
“Crianças e adolescentes não são meros usuários, mas sim mercadoria de onde se extrai lucro. Ambientes alimentados por economia comportamental que sequestram meninos e meninas. O modelo de negócio das plataformas digitais depende do aumento do consumo de tela, da hiper-estimulação emocional e da coleta massiva de dados”, ressaltou.
Para o delegado, só o aumento de punição não enfrenta a lógica econômica que ataca o direito à privacidade de crianças. Para ele, há uma normalização integral da exposição da criança em todos os campos objetivando monetização – o que coaduna com os interesses das estruturas econômicas e tecnológicas.
“A ameaça contemporânea contra crianças não é mais dividida entre on-line e off-line, o ambiente digital tornou-se espaço real de sociabilidade com conflito, humilhação e aliciamento”, afirmou.
Cyberbulling
A coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e da Juventude da Defensoria Pública estadual (DPES), Adriana Peres Marques dos Santos, informou que no ES há um aumento sensível nos últimos 4 anos de denúncia de casos de violência contra crianças e adolescentes no universo virtual, mas há também “um fenômeno da apreensão de adolescentes que cometem infrações no espaço virtual, muitos deles se envolvem e são captados ali por discurso de misoginia, incitação de ódio, pela transfobia”.
Outro ponto crítico que vem aumentando, segundo a promotora, é o cyberbulling. Adriana citou pesquisa da Unicef, de março de 2026, segundo a qual 1 em cada 5 crianças no Brasil já teve a violência sexual amplificada pelo meio digital. Já outro levantamento aponta que 28% de crianças e adolescentes ouvidos começaram a usar a internet antes dos seis anos, na primeira infância, fase que não é recomendada nem mesmo a exposição à tela.
“Dados recentes que demonstram preocupação e a interface da violência sexual com o mundo virtual. Assim como nós temos no mundo real toda a sorte de violência, no mundo virtual acontece também”.
“O ECA Digital traz, no artigo 6º, uma obrigação para os fornecedores de serviços de tecnologia de combater, de fato, e prevenir formas de violência sexual. (…) Isso vale para nós defensores, que tínhamos uma dificuldade imensa de notificar, por exemplo, Instagram, YouTube, Tik Tok, a retirarem conteúdos. Nós precisávamos às vezes entrar com ações judiciais porque a mera notificação não surtia efeito”, completou Adriana.
A representante da DPES destacou ainda o reforço à “responsabilidade compartilhada” existente na nova lei – família, Estado, sociedade e plataformas, que antes desvinculavam das obrigações alegando liberdade de expressão e censura prévia, “esquecendo o quanto isso impactava na vida de meninos e meninas”.
Rua da escola
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Inayha Dalvi, defendeu que a sociedade tem o desafio do uso dos meios digitais de forma protetiva, pois “não é uma realidade que vai sair das nossas vidas”. A conselheira citou o exemplo do aplicativo WhatsApp, muitas vezes usado como extensão das escolas, o que precisa ser repensado pelas unidades. Mãe e conselheira, Inayha considera que a nova lei pode colaborar num reenquadramento do aplicativo.
“É uma extensão, não é uma extensão? Porque eles só se conhecem por causa desse ambiente. Muitas coisas que acontecem nesses grupos são continuação do que já está acontecendo nas escolas, e quem tá assistindo isso que acontece nas escolas? (…) As escolas não têm segurança de mediar conflitos, seja lá dentro, seja lá fora, na porta da escola. E, hoje, o Whatsapp é uma rua, e acho que da porta da escola”, refletiu.
Inayha defendeu ainda que é preciso uma força tarefa para incluir as escolas particulares no tema.
Rede de proteção
Crianças e adolescentes não podem se proteger sozinhas. O alerta é da coordenadora do Núcleo de Estudo da Criança e Adolescente da Ufes, Juliana Iglesias Melim. A convidada destacou que ao mesmo tempo em que a internet ampliou oportunidades de conhecimento, também ampliou riscos. Para Juliana, a luta contínua por uma segurança de forma integral passa por três compromissos: orientação de crianças, adolescentes e educadores; responsabilização das plataformas; e fortalecimento da rede de proteção.
Quem também enfatizou a necessidade de fazer a nova lei chegar aos territórios e escolas como política pública foi a representante do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Clerismar Lyrio. “Tem que conversar com a base”, enfatizou.
Clerismar defendeu que o ES tem avanços importantes em legislação de proteção, mas ainda é preciso “pensar como o Executivo, nas três instâncias, vai aplicar essas legislações”. Cobrou ainda a implementação no ES da Lei da Escuta Protegida (Lei Federal 13.431/2017), que normatiza o acolhimento de crianças vítimas e testemunhas de violência e evita uma exposição recorrente ao trauma durante as investigações.
A vereadora de Vitória, Ana Paula Rocha (Psol), resgatou que o ES tem uma trajetória na defesa da infância na Justiça e na sociedade civil, mas lastimou que, apesar de muitos instrumentos, o Estado ainda falha em proteger crianças e adolescentes, sobretudo as meninas negras.
Sobre o ECA Digital, Ana Paula acusou interesses econômicos na violência. “Não superamos o estado de violação e agora a gente acrescenta também essa perspectiva dentro dessa ideia de um capitalismo informacional, de big techs que monetizam controle de dados e lucram com abusos”.
Para a vereadora, as redes funcionam como canais de brutalização e a vigilância não pode ser uma responsabilidade apenas das famílias.
“Eu vi um aluno meu ser brutalizado e ser convencido a colocar uma medalha nazista no peito, entrar na escola e atirar em 12 pessoas. O caso de Aracruz é um exemplo gritante do quanto o discurso de ódio, a misoginia que é monetizada convencem jovens a perpetrarem crimes bárbaros”, relatou.
Participações
Ao final da audiência, durante a participação do público, a preocupação com a responsabilização das escolas particulares diante do arcabouço legal foi o tema mais recorrente. As falas repetiram que essas instituições aparentam estar “num mundo à parte, como se não precisassem participar” da rede de proteção.
A assistente social Ana Maria de Souza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marataízes, explicou que embora o município conte com um núcleo de escuta especializada e também trabalhe a capacitação para escolas, as instituições particulares ficam à margem. “A violência não chega às escolas particulares?”, indagou.
Fonte: POLÍTICA ES
