O Projeto de Lei (PL) 878/2025, de autoria do governador do Estado, propõe uma atualização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta consta para votação nesta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa (Ales).
Na prática, o projeto inclui um novo demonstrativo no Anexo de Metas Fiscais da LDO, atendendo a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei define regras para que o poder público planeje e acompanhe a arrecadação e os gastos de forma responsável.
De acordo com o Executivo estadual, a LRF determina que a LDO apresente informações claras sobre quanto o Estado arrecada, quanto gasta e quais são as metas para os próximos anos. O demonstrativo incluído no projeto mostra a evolução das receitas e despesas, os resultados das contas públicas e a situação da dívida do Estado, com dados de anos anteriores, do exercício em andamento e projeções futuras.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a inclusão desse demonstrativo reforça a transparência na gestão do dinheiro público, permitindo que parlamentares, órgãos de controle e a sociedade acompanhem de forma mais clara a situação fiscal do estado.
O governo destaca ainda que a medida se alinha às boas práticas de planejamento orçamentário, trazendo mais segurança jurídica e previsibilidade para a gestão financeira estadual.
O novo demonstrativo será inserido entre os quadros já existentes no Anexo de Metas Fiscais, seguindo um modelo técnico definido em manual do governo federal, utilizado por estados e municípios em todo o país.
Fonte: POLÍTICA ES
