Em acordo com o que determina a Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017), pesquisa de satisfação realizada pela Assembleia Legislativa (Ales) mostra que 76,6% das pessoas que responderam o levantamento consideram o atendimento na Casa muito bom. A imagem da Assembleia Legislativa é excelente/boa para 83% das respostas (59,6% consideram a imagem excelente e 23,4% consideram que é boa).
A lei nacional trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública. O grau de satisfação da amostra é alto. Um total de 59,6% declarou-se muito satisfeito e mais 27,7% apontaram-se satisfeitos. Entre os que responderam ao questionário, 78,7% já utilizaram algum dos serviços públicos oferecidos dentro da Assembleia, como o Procon, o Posto de Identificação e a Delegacia do Consumidor. Apenas 2,2% afirmaram desconhecer a existência dos serviços.
A pesquisa leva em consideração as diversas formas de contato que o cidadão pode ter com o Legislativo. O contato presencial foi apontado por 70,2%; já 14,9% consideraram a interação com algum deputado; e 12,6% o contato com algum servidor da Casa.
Legislação
A Lei 13.460 é considerada um avanço normativo para a qualidade dos serviços públicos e atendimento do usuário, seja pessoa física ou jurídica, na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
São princípios explícitos da norma a regularidade, a continuidade, a efetividade, a segurança, a atualidade, a generalidade, a transparência e a cortesia.
Fonte: POLÍTICA ES
