Em uma segunda-feira (23) marcada pela indignação e consternação por mais um caso de feminicídio no Espírito Santo, os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 67/2026, do governo do Estado, que visa resguardar as informações relativas à lotação de servidoras públicas estaduais que estejam sob medida protetiva de urgência determinada pelo Poder Judiciário.
A matéria impõe sigilo de informações constantes no Portal de Transparência ou nos sítios oficiais do governo e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança e de Finanças.
Relator do projeto, o deputado Mazinho dos Anjos (MDB) defendeu a matéria como de extrema importância. “Nada mais justo manter sob sigilo”. O relator ainda reforçou mensagem do Executivo pela pertinência em buscar compatibilizar “a publicidade de dados funcionais em portais de transparência com a proteção das servidoras públicas”.
Após aprovação nas comissões, a matéria foi acolhida em votação simbólica no plenário.
O texto
O PL 67 permite a supressão – no Portal da Transparência e nos sites oficiais ligados à administração pública direta e indireta do Poder Executivo – das informações relativas à lotação, unidade de exercício e localização funcional de servidoras e empregadas públicas amparadas por medida protetiva. A retirada das informações deverá ser solicitada pela própria servidora. O pedido precisa ser acompanhado de documento expedido pelo Poder Judiciário que comprove a vigência da medida protetiva.
Prazo
Na mesma sessão extraordinária estava prevista a votação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 135/2026, de autoria do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), que estabelece atendimento prioritário aos responsáveis por pessoas com deficiência. Por se tratar de tema correlato ao PL 248/2023 da deputada Camila Valadão (Psol), o relator da matéria nas comissões (de Justiça, de Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças), deputado Mazinho dos Anjos, solicitou prazo para analisar os dois textos e possivelmente discuti-los na sessão de terça-feira (24).
Fonte: POLÍTICA ES
