Ales aprova mudança na cobrança de ICMS para mesmo titular

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 257/2025, que altera a Lei 7.000/2001 (ICMS) para determinar que remessas internas e interestaduais de bens entre estabelecimentos da mesma titularidade não deverão gerar nova cobrança de ICMS. A matéria, do Executivo, foi uma das três acatadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (12) na Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado João Coser (PT) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “Visa dar legalidade a uma iniciativa do Confaz, beneficia o comércio e o nosso Estado”, afirmou.

Líder do governo na Casa, o deputado Vandinho Leite (PSDB) informou que a proposição vai possibilitar a equiparação de remessa interna e interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade a operações sujeitas a fato gerador do imposto. “O Confaz publicou um novo convênio ICMS, que revogou um anterior e estabeleceu regras nas quais é possível hoje aprovar essa legislação”, disse.

Fotos da sessão

Cohab

Também do Executivo, foi acolhido, com emenda, o PL 250/2025 que trata da destinação dos bens móveis e imóveis da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab).

Nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Dary Pagung (PSB) acolheu emenda oral de Vandinho Leite e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. Por conta da emenda, passou mais uma vez por Justiça e pelo Plenário para redação final.

A emenda em questão diz que as atribuições previstas na possível norma somente serão assumidas pelas secretarias de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e a transferência dos imóveis ocorrerá após 180 dias da publicação da legislação. Durante esse período de transição a gestão e transferência de imóveis permanecerão com a Cohab.

Essas duas proposições seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Mudanças na Ales

Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 10/2025, da Mesa Diretora, que modifica a Resolução 2.890/2010 para elevar a função gratificada (FG) referente à Coordenação da Equipe do Painel Eletrônico. Atualmente, a função é classificada como FG3. O projeto reclassifica a coordenação na categoria de FG4.

O PR ainda altera outras duas resoluções (5.084/2017 e 5.152/2017) para permitir que os estagiários das áreas de Comunicação Social e Direito, atualmente vinculados à Secretaria de Comunicação (Comunicação) e ao Procon e à Procuradoria da Mulher (Direito), possam ser lotados em outros setores da Casa.

Após a aprovação, o Projeto de Resolução deve ser promulgado pela Mesa da Ales e publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) para começar a valer.

Urgências

Além dos três projetos aprovados na sessão extraordinária, outros 22 tiveram requerimentos de urgência acatados na sessão ordinária. Confira a lista abaixo:

Projeto de Lei (PL) 24/2025, de Toninho da Emater (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Pinheiros o Título de Capital Estadual da Fruta;
Projeto de Lei (PL) 43/2025, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Itarana o Título de Capital Estadual do Achachairu;
Projeto de Lei (PL) 64/2025, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, Denomina “Guilherme Frederico Emilio Schulz” o trecho da Rodovia que liga o Ifes de Caramuru, no Município de Santa Maria de Jetibá até a estrada de Melgaço, no município de Domingos Martins, no Espírito Santo;
Projeto de Lei (PL) 12/2025, do Executivo, que autoriza o Governo do Estado a alienar imóveis de propriedade do Espírito Santo para promover a alienação de 10 lotes, localizados, respectivamente, no Micropolo Industrial de Piúma e Micropolo Industrial de Vila Velha;
Projeto de Lei (PL) 249/2025, de Iriny Lopes (PT), que institui a Política Estadual pelo Direito à Memória e à Verdade (PEMV-ES) no Estado e dispõe sobre a identificação pública de locais onde ocorreram atos de repressão política durante a ditadura civil-militar durante o período de 1964 a 1985;
Projeto de Lei (PL) 240/2025, de Zé Preto (PP), que institui o Programa Estadual de Valorização dos Trabalhadores do Setor Pesqueiro no Espírito Santo;
Projeto de Lei (PL) 210/2025, de Alcântaro Filho (Republicanos), que cria a Política de Combate ao Bullying contra Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado;
Projeto de Lei (PL) 140/2025, de Camila Valadão (Psol), que cria o programa de enfrentamento à violência obstétrica no Espírito Santo;
Projeto de Lei (PL) 96/2025, do Capitão Assumção (PL), que institui o Programa Estadual “Mérito Acadêmico Livre” com o objetivo de reconhecer e incentivar instituições de ensino superior que promovam a liberdade acadêmica, o pluralismo intelectual e a excelência no ensino, livres de dogmatismos e militâncias ideológicas, bem como estabelece benefícios e parcerias para conectar estudantes ao mercado profissional;
Projeto de Lei (PL) 22/2025, de Iriny Lopes (PT), que institui o Programa Estadual de Paradesporto e Atividade Física Adaptada no Estado;
Projeto de Lei (PL) 17/2025, do Coronel Weliton (PRD), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e com Hiperatividade (TDAH);
Projeto de Lei (PL) 15/2025, de Raquel Lessa (PP), que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa;
Projeto de Lei (PL) 691/2024, de Denninho Silva (União), que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas;
Projeto de Lei (PL) 175/2025, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril;
Projeto de Lei (PL) 172/2025, de Janete de Sá (PSB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Rodovia Ângelo Francesco Zanotti, a Rodovia ES-261 do trecho da bifurcação do Distrito Alto Santa Maria, à Rodovia ES-452, até o trecho da bifurcação Distrito Alto Caldeirão;
Projeto de Lei (PL) 163/2025, de Callegari (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo no calendário oficial do Estado o Dia de Nossa Senhora da Vitória, a ser celebrado anualmente no dia 08 de setembro, conforme calendário nacional, incluindo-o no Calendário Oficial do Espírito Santo;
Projeto de Lei (PL) 159/2025, de Fábio Duarte (Rede), que cria o Circuito Histórico, Religioso, Turístico e Gastronômico de São José do Queimado, localizado entre os Municípios de Vitória e de Serra;
Projeto de Lei (PL) 150/2025, Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Prefeito Tuffy Nader o Viaduto de ligação entre a Rodovia do Sol (ES-060) e a Rodovia Darly Santos, município de Vila Velha;
Projeto de Lei (PL) 135/2025, do Coronel Weliton (PRD), que reconhece o Rodeio como prática esportiva no Espírito Santo;
Projeto de Lei (PL) 127/2025, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o “Dia Estadual do Executivo de Saúde”, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 do mês de setembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Espírito Santo;
Projeto de Lei (PL) 98/2025, de Zé Preto (PP), que fica institui, no Espírito Santo e no Calendário de Turismo do Estado, a Semana de Incentivo ao Agro Turismo e Negócios da Rota da Ferradura, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril, no município de Guarapari;
Projeto de Lei (PL) 247/2025, de Lucas Polese (PL), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, criando a Rota das Especiarias, localizada no município de São Mateus.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

• 1. Projeto de Resolução (PR) 10/2025, da Mesa Diretora, que altera as Resoluções 2.890/2010, 5.084/2017 e 5.152/2017. Aprovado;
• 2. Projeto de Lei (PL) 250/2025, do Executivo, que trata da destinação dos bens móveis e imóveis da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab). Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 257/2025, do Executivo, que altera a Lei 7.000/2001 (ICMS), com o objetivo de incluir o § 11 ao artigo 3º, que dispõe sobre a alternativa de se equiparar a remessa interna e interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade à operação sujeita a fato gerador do imposto, por opção do contribuinte, bem como alterar o art. 51-A em conformidade com o Convênio ICMS 109/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que assegurou, nas remessas interestaduais de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, o direito de transferência de crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores. Aprovado.

As demais matérias não chegaram a ser analisadas.

• 4. Projeto de Lei (PL) 24/2025, de Toninho da Emater (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Pinheiros o Título de Capital Estadual da Fruta.
• 5. Projeto de Lei (PL) 43/2025, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Itarana o Título de Capital Estadual do Achachairu.
• 6. Projeto de Lei (PL) 64/2025, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, Denomina “Guilherme Frederico Emilio Schulz” o trecho da Rodovia que liga o Ifes de Caramuru, no Município de Santa Maria de Jetibá até a estrada de Melgaço, no município de Domingos Martins, no Espírito Santo.
• 7. Projeto de Lei (PL) 98/2025, de Zé Preto (PP), que fica institui, no Espírito Santo e no Calendário de Turismo do Estado, a Semana de Incentivo ao Agro Turismo e Negócios da Rota da Ferradura, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril, no município de Guarapari.
• 8. Projeto de Lei (PL) 127/2025, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o “Dia Estadual do Executivo de Saúde”, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 do mês de setembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Espírito Santo.
• 9. Projeto de Lei (PL) 135/2025, do Coronel Weliton (PRD), que reconhece o Rodeio como prática esportiva no Espírito Santo.
• 10. Projeto de Lei (PL) 150/2025, Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Prefeito Tuffy Nader o Viaduto de ligação entre a Rodovia do Sol (ES-060) e a Rodovia Darly Santos, município de Vila Velha.
• 11. Projeto de Lei (PL) 159/2025, de Fábio Duarte (Rede), que cria o Circuito Histórico, Religioso, Turístico e Gastronômico de São José do Queimado, localizado entre os Municípios de Vitória e de Serra.
• 12. Projeto de Lei (PL) 163/2025, de Callegari (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo no calendário oficial do Estado o Dia de Nossa Senhora da Vitória, a ser celebrado anualmente no dia 08 de setembro, conforme calendário nacional, incluindo-o no Calendário Oficial do Espírito Santo.
• 13. Projeto de Lei (PL) 172/2025, de Janete de Sá (PSB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Rodovia Ângelo Francesco Zanotti, a Rodovia ES-261 do trecho da bifurcação do Distrito Alto Santa Maria, à Rodovia ES-452, até o trecho da bifurcação Distrito Alto Caldeirão.
• 14. Projeto de Lei (PL) 175/2025, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril.
• 15. Projeto de Lei (PL) 247/2025, de Lucas Polese (PL), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, criando a Rota das Especiarias, localizada no município de São Mateus.
• 16. Projeto de Lei (PL) 691/2024, de Denninho Silva (União), que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.
• 17. Projeto de Lei (PL) 15/2025, de Raquel Lessa (PP), que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
• 18. Projeto de Lei (PL) 17/2025, do Coronel Weliton (PRD), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e com Hiperatividade (TDAH).
• 19. Projeto de Lei (PL) 22/2025, de Iriny Lopes (PT), que institui o Programa Estadual de Paradesporto e Atividade Física Adaptada no Estado.
• 20. Projeto de Lei (PL) 96/2025, do Capitão Assumção (PL), que institui o Programa Estadual “Mérito Acadêmico Livre” com o objetivo de reconhecer e incentivar instituições de ensino superior que promovam a liberdade acadêmica, o pluralismo intelectual e a excelência no ensino, livres de dogmatismos e militâncias ideológicas, bem como estabelece benefícios e parcerias para conectar estudantes ao mercado profissional.
• 21. Projeto de Lei (PL) 140/2025, de Camila Valadão (Psol), que cria o programa de enfrentamento à violência obstétrica no Espírito Santo.
• 22. Projeto de Lei (PL) 210/2025, de Alcântaro Filho (Republicanos), que cria a Política de Combate ao Bullying contra Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
• 23. Projeto de Lei (PL) 240/2025, de Zé Preto (PP), que institui o Programa Estadual de Valorização dos Trabalhadores do Setor Pesqueiro no Espírito Santo.

Fonte: POLÍTICA ES