Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (1º), a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 846/2025, enviado pelo Governo do Estado, que promove ajustes técnicos na Lei nº 12.651/2025, responsável por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2025). A matéria tramitava em regime de urgência e segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Entre as principais mudanças aprovadas está a criação do artigo 4º-A, que passa a disciplinar todos os procedimentos relacionados aos créditos tributários em fase de cobrança judicial. O novo dispositivo estabelece regras para pagamento à vista ou parcelado, define percentuais de honorários sucumbenciais e autoriza o uso de valores já bloqueados, penhorados ou depositados para abater parcelas futuras.
O texto também impede a adesão ao programa quando o débito estiver totalmente garantido por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ações com decisão transitada em julgado favorável ao Estado. Na justificativa da proposta, o governador destacou que a inclusão expressa de débitos fiscais ajuizados aumentou significativamente as possibilidades de regularização para contribuintes, mas exigiu ajustes técnicos para assegurar clareza e segurança jurídica.
Em anexo enviado à Casa, o secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, afirmou que o projeto não gera aumento de despesas nem renúncia de receita, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Confira como ficou a ordem do dia:
- PL 846/2025, do Governo do Estado, que visa promover ajustes técnicos indispensáveis na Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2025, em razão da ampliação do escopo do programa. Aprovado.
- PDL 147/2025, da Deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, para conceder o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Eduardo Dias Hermeto Filho. Aprovado.
- PDL 148/2025, da Deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, para conceder o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Daniel Castilho. Aprovado.
- PDL 149/2025, de sua autoria, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, para conceder o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Alysson Werneck Pereira. Aprovado.
- PDL 150/2025, de sua autoria, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, para conceder o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Marcos de Paula e Sousa. Aprovado.
- PDL 151/2025, de sua autoria, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, para conceder o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Santos Jorge Esperança Junior. Aprovado.
- PDL 152/2025, de sua autoria, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, para conceder o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Edmar Leite Moreira. Aprovado.
- PL 547/2025, do Deputado Dary Pagung, que Acrescenta item ao Anexo único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando Utilidade Pública a “Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Comunidade do Berto Padre – ES (ATRAP)”, localizado no Município de São José do Calçado/ES. Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
