Organizar e regulamentar a atuação de vendedores ambulantes que trabalham nos ônibus e nos terminais do Sistema Transcol. Com esse objetivo, o deputado Zé Preto (PL) propõe a criação do Programa Ambulante Legal no Projeto de Lei (PL) 305/2026.
A matéria prevê a criação de um cadastro estadual desses ambulantes, a ser gerenciado pelo órgão gestor do sistema Transcol ou em colaboração com os municípios que o compõem.
“A ideia é simples: saber quem são esses trabalhadores, permitir que sejam identificados com crachá e jaleco, e criar condições para que possam atuar de forma organizada. Isso ajuda o passageiro, dá mais segurança para motoristas e também protege o próprio vendedor”, explica o deputado.
Segundo o projeto, para cadastrar os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência e declaração dos produtos comercializados, além de outros requisitos a serem definidos em regulamento.
Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria terá parecer da comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e de Finanças. Acompanhe a tramitação do projeto na Assembleia.
Fonte: POLÍTICA ES
