A redução da maioridade penal esteve no centro das discussões da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (5). Representantes do sistema de Justiça e segurança debateram o tema “Menoridade penal e criminalidade: entre a proteção e a responsabilização, o que precisa mudar?”.
Participaram do debate proposto pelo presidente da comissão, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), o titular da Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei (DEACLE), delegado Fábio Pedroto; o defensor público da Defensoria de Infância e Juventude de Vitória/ES, Douglas Admiral Louzada; e o comandante da Companhia Independente de Policiamento Escolar, major Eliandro Claudino.
Na abertura da reunião, o presidente do colegiado apontou a necessidade de “tratar de um tema que já não pode mais ser enfrentado com discursos superficiais ou soluções paliativas: a crescente participação de adolescentes na criminalidade e os limites do modelo atual de responsabilização no Brasil”.
Bahiense reforçou o cenário desafiador ao lembrar que o crime organizado tem avançado sobre as crianças e adolescentes, “que são aliciados, cooptados e recrutados e, muitas vezes, utilizados como linha de frente do crime, justamente porque o sistema jurídico vigente oferece respostas que, na prática, se mostram insuficientes para coibir a reincidência e desestruturar essas organizações”.
Para o parlamentar, o Estatuto da Criança e do Adolescente é “uma conquista civilizatória”, concebido sobre os pilares da proteção integral e da prioridade absoluta. Por outro lado, questionou se o Estatuto está sendo efetivo. “(…) porque proteger não pode significar ignorar a gravidade dos atos praticados, nem permitir que adolescentes sejam instrumentalizados por facções criminosas com a certeza de que as consequências serão limitadas”.
O presidente da comissão ainda elencou pontos para reflexão no debate. Entre eles se o modelo atual inibe ou estimula a reincidência de práticas criminosas; se o limite de internação atual é compatível com crimes de extrema gravidade; e se o Estado tem estrutura para executar medidas socioeducativas de forma eficaz.
Contexto
O delegado Fábio Pedroto disse que 40% dos adolescentes que chegam ao Centro Integrado de Acolhimento Socioeducativo (Ciase) apresentam doenças mentais e evasão escolar, com menos de oito anos de escolaridade. Por isso, considera que a questão do ato infracional demanda uma análise de causas que vão além da resposta penal, da internação dos adolescentes.
“Hoje a prática está muito mais relacionada a questões que envolvem saúde mental, evasão escolar, famílias disfuncionais, o cenário de desemprego dos pais, abandono parental… Então, tratar um problema com inúmeras causas achando que o tempo de internação vai resolver não é suficiente. É preciso que a gente entenda como se dá a vida dessa criança e adolescente até chegar ao ato infracional”, disse o delegado.
O defensor público Douglas Admiral apontou que houve significativa redução no número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em Vitória. “Atualmente, menos de 500, num Estado que já foi denunciado em organismos internacionais por esta questão”. Ainda apontou queda de aproximadamente 65% no número de processos da Justiça, “de 1.032, em 2019, para 357 em 2025”, informou.
Outro dado que o defensor propôs reflexão é quanto ao perfil dos menores em conflito com a lei. “A maioria dos adolescentes infratores com 17 anos saíram da escola com sete anos de estudo, residem em locais com alto índice de pobreza e são majoritariamente negros. Dos que estão cumprindo medida socioeducativas, 94% são pardos e pretos. Na Bahia, que teria a maior população preta do país, são 90%. Em São Paulo e Rio de Janeiro são 65%. Algo acontece no Espírito Santo e a Academia precisa olhar para isso, é preciso levar políticas públicas para esse público”.
Sobre a redução nos processos e no número de infratores em Vitória, Douglas aponta duas prováveis causas: a efetividade do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e a redução de jovens, com o envelhecimento da população. “Apenas 20% dos adolescentes que cumprem medidas em meio aberto reincidem no ato infracional, contra a média de 40% no geral”.
O major Eliandro Claudino defendeu a atuação do Estado na fase anterior à entrada dos adolescentes na delinquência e apontou a escola como espaço para fomentar as ações. “Não é jogar mais um encargo sobre os educadores, mas transformar o espaço da escola em local de se executar políticas públicas para atender a essas crianças e adolescentes, com assistentes sociais e outros profissionais para verem esse público para além da condição de aluno”.
Além de considerar a reunião muito proveitosa, “com grandes contribuições dos profissionais convidados para o debate do tema”, o presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense, firmou sua posição a favor da redução da maioridade penal.
“Temos muitos políticos, muitos deputados federais, muitos senadores e também profissionais do Direito também que defendem essa redução, até porque o cidadão de 16 anos, às vezes é um homem de mais de 1,90 metro, já sabe muito bem o que está fazendo. Ele pode votar, e não pode ser votado. Na hora de ser responsabilizado por um crime hediondo, que pratica, ele vai pegar no máximo três anos de internação. Então, isso realmente é muito complicado e nós tivemos aqui uma série de sugestões de muitos profissionais da área, sugestões as mais diversas, mas nós temos que investir principalmente na família”.
Bahiense reforçou a importância da família e do Estado, “porque pobreza não é sinônimo de crime, pobreza não forma criminosos. O que forma criminosos é a falta de base, falta de estrutura familiar, falta de políticas públicas para trabalhar exatamente com a criança”.
O deputado ainda considerou o impacto do ambiente de violência sobre crianças e adolescentes: “Essas crianças e adolescentes precisam de atendimento psicológico, mas também os nossos servidores. Em 2023, somente na PM, 495 policiais foram afastados por problemas mentais e problemas graves. Imaginem, um policial, que teve a sua formação, e passa por uma situação dessa… Imagina a criança vivendo desde a mais tenra idade no ambiente de violência?”, finalizou.
Fonte: POLÍTICA ES
