Parlamentares da base do governo e independentes defenderam, na sessão desta segunda-feira (4), a pertinência em derrubar o veto ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que obriga profissionais da saúde, do ensino e da assistência social a informarem Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar sobre casos de meninas menores de 14 anos grávidas.
Assim como na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), considerou necessário suspender a votação por mais uma sessão. O presidente defendeu a importância de uma medida “alinhada com uma legislação que já existe” e não invade competências.
O deputado autor da matéria reforçou que o tema é gravíssimo e lembrou que em 2021 o Espírito Santo registrou 308 partos de crianças. Para Bahiense, é preciso melhorar o fluxo de comunicação, alinhando-se à Lei 13.718/2018, que tornou pública incondicionada (quando o Ministério Público pode agir sem necessidade de manifestação da vítima) qualquer ação penal envolvendo o crime de estupro.
Da base do governo, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) considerou a medida essencial e fez um apelo para o governo entrar num acordo “por um projeto tão importante”. Hoffmann explicou que médicos, equipes e assistentes sociais já fazem a comunicação dos casos aos conselhos tutelares, que por sua vez notificam o Ministério Público, sendo a proposta de Bahiense uma importante organização do fluxo.
Já para o deputado Callegari (PL) é importante perceber que “toda Ales é sensível ao tema”. “Não podemos deixar de fortalecer os avanços da legislação”, enfatizou. “Esse veto, tenho certeza que vamos contar com a colaboração do governador (…), há um clamor da sociedade pela lei”.
A deputada Janete de Sá (PSB), ressaltando o Maio Laranja (mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes), citou dados do Anuário da Segurança Pública de 2025, que aponta 1.894 casos no ES de estupro de vulneráveis. “No Espírito Santo, quase 2 mil crianças e adolescentes são violadas dentro de casa (…), é salutar ter entendimento com governador, rever e aprovar”.
Relator pela rejeição do veto na Comissão de Justiça na terça-feira (28), o deputado Lucas Polese (PL) aproveitou o assunto para cobrar do novo governador a ativação do Cadastro Estadual de Pedófilos (Lei 11.012/2019), defendendo que a medida é uma política que dá muito certo em diversos países no mundo.
Após o debate, a votação dos vetos foi adiada por mais uma sessão para a tentativa de novas conversas sobre o projeto com o Poder Executivo. Com isso, a pauta segue trancada, sem possibilidade de análise dos itens seguintes.
Consórcios
Também durante a sessão desta segunda-feira (4), o presidente Marcelo Santos conclamou os pares a colocar a Assembleia Legislativa (Ales) em ativa fiscalização sobre o funcionamento de consórcios públicos e a relação deles com as gestões municipais.
Marcelo citou a situação do Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo (CIM Norte), que estaria “perseguindo” o atual prefeito de Boa Esperança. O presidente avaliou que os interesses políticos não prejudicam o gestor, mas sim a população da cidade.
O presidente defendeu que o assunto Consórcios pode ser tratado em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) específica na Ales.
“Recebemos diversas denúncias e, em breve, eu vou autorizar a abertura de uma CPI para investigar as ações irregulares feitas pelo CIM Norte. É importante que chegue onde deve chegar, porque se as pessoas acham que podem fazer tudo, não podem. (…) Lá estão achando que são do Supremo Tribunal Federal (STF), que podem tudo, passar por cima das pessoas”, reclamou.
“Essa Casa não vai se furtar de fazer a investigação devida, diante inclusive das denúncias que já chegaram”, garantiu.
Diversos deputados comentaram o assunto. Para Lucas Polese e Callegari (DC), seria importante apurar de fato as finalidades e como os consórcios são geridos. Alguns deputados, entre eles Alexandre Xambinho (Podemos), Vandinho Leite (MDB) e Gandini (Podemos), ressaltaram a necessidade de investigar problemas, mas sem criminalizar o modelo. Hudson Leal (Agir), Alcântaro Filho (Republicanos), Engenheiro José Esmeraldo (União) e Delegado Danilo Bahiense também tomaram posição a favor de uma CPI.
Fonte: POLÍTICA ES
