Deve tramitar em urgência na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 15/2026, que trata da isenção para publicações do Diário Oficial do Estado (DIO/ES). A proposta do Executivo estadual estabelece critérios para concessão do benefício a entidades privadas sem fins lucrativos consideradas de interesse público.
A medida alcança organizações que atuam nas áreas social, sindical, comunitária ou esportiva, sendo um critério fundamental não possuir fins comerciais. A matéria consta para leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (9), quando também será votado requerimento para que tramite em urgência.
O benefício se aplica exclusivamente às publicações relacionadas às atividades institucionais dessas organizações, desde que não tenham caráter comercial ou promocional. A concessão da isenção não dispensa o cumprimento das normas técnicas e editoriais exigidas para as publicações no veículo.
A proposta define que, para solicitar a isenção, as entidades deverão apresentar requerimento formal à autarquia responsável pela gestão do DIO/ES, acompanhado de cópia do estatuto social registrado, comprovação de atuação na área correspondente e declaração de que não possuem finalidade lucrativa. A autarquia poderá solicitar documentos complementares e deverá fundamentar eventuais indeferimentos do pedido.
Auditoria
De acordo com a justificativa assinada pelo Executivo, o PL é resultado de um processo de auditoria interna. “A proposta atende a recomendações de auditoria realizada por órgão de controle interno, que apontou a necessidade de estabelecer critérios legais expressos para a concessão das isenções.
O objetivo é evitar interpretações divergentes e garantir tratamento igualitário entre entidades com perfis semelhantes”, explica o governador Renato Casagrande (PSB).
O governo também defende que a medida reforça a relação com o terceiro setor. “A iniciativa contribui para o fortalecimento da relação entre o Estado e o terceiro setor, ao reconhecer e valorizar o papel dessas instituições na promoção de direitos, inclusão social, cultura, esporte e cidadania”, finaliza Casagrande.
https://www3.al.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=474954&arquivo=Arquivo/Documents/PL/202602021336250596777OZBTJ.pdf&identificador=3400370034003900350034003A005000&tipoId=P474954#P474954
Fonte: POLÍTICA ES
