O terminal de embarque e desembarque de passageiros do sistema aquaviário da Região Metropolitana, na Rodoviária de Vitória, poderá ser denominado “Estação Governador Elcio Alvares”. O Projeto de Lei (PL) 577/2025, de autoria do deputado Dary Pagung (PSB), foi aprovado em caráter terminativo (ou seja, não precisa passar pelo Plenário) na primeira reunião do ano legislativo pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (3), no Plenário Dirceu Cardoso.
A proposição foi uma das 22 votadas e aprovadas, indo direto para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), e repercutiu entre os membros do colegiado, que ressaltaram a relevância da homenagem. Elcio Alvares foi quem construiu a Estação Rodoviária de Vitória, entregue no primeiro trimestre de 1979, último ano de seu mandato no governo.
O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi quem puxou o tema, registrando que conviveu com Elcio Alvares e destacou sua importância não apenas na política capixaba, tendo sido deputado federal, governador, senador e, depois de ser ministro da Defesa do governo de Fernando Henrique Cardoso, ainda se candidatou a deputado estadual e tornou-se presidente da Assembleia Legislativa (Ales).
“Elcio Alvares teve relevância nacional como político, mas também foi um grande advogado, com quem aprendi muito. Era um homem humilde, que nunca invocou seu prestígio nacional para se impor em qualquer situação”, disse Mazinho.
Autor da proposta, Dary Pagung justificou a homenagem e mencionou que Elcio Alvares foi quem teve a visão de construir a ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça, conhecida como Terceira Ponte, ligando Vitória e Vila Velha. E lembrou um fato curioso sobre a obra.
“Quando o presidente Geisel veio ao Estado na época, Elcio sobrevoou de helicóptero, embora tivesse medo de voar, o local onde idealizava a ponte. Algumas semanas depois, o presidente da República chamou Elcio para uma audiência no Palácio do Planalto e, como tinha medo de avião, o governador viajou de Vitória a Brasília de carro para ouvir do presidente que a obra seria feita”, disse Pagung. “Doze anos depois de iniciada, a ponte foi inaugurada pelo governador Max Mauro, em 1989”, completou.
O deputado João Coser (PT) também fez questão de registrar que Elcio Alvares foi um visionário ao projetar e iniciar a Terceira Ponte – “impossível imaginar a Grande Vitória hoje sem essa obra”, disse – e que, “apesar de ser um político conservador, em campo político” oposto ao do parlamentar petista, eles se davam muito bem. “Eu me junto a essa homenagem, que é muito justa”, disse Coser.
Outras 21 proposições terminativas foram aprovadas pelo colegiado, conferindo utilidade pública a entidades da sociedade civil organizada, criando campanhas de conscientização, datas comemorativas e denominando logradouros públicos, como a Rodovia ES 185, no trecho entre Iúna e Ibitirama, que poderá se chamar “Nahim Alcure”, em homenagem ao ex-prefeito de Iúna (1967-1971), morto aos 99 anos, no dia 13 de março de 2025. A homenagem foi proposta pelo deputado Coronel Weliton (PRD).
Na ordem do dia, os parlamentares apreciaram proposições relatadas pelos deputados Allan Ferreira (Rede), Mazinho dos Anjos, João Coser e Lucas Polese (PL).
Projetos analisados
- 01- PROJETO DE LEI 100/23 – Análise de Emenda. Ementa: Assegura a prioridade a vagas de matrícula escolar para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escolas da rede pública próxima de sua residência. Autor: Dep. Denninho Silva. EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADA.
- 02- PROJETO DE LEI 579/24 – Ementa: Autoriza a criação de projeto-piloto de faixas exclusivas para motocicletas nas rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Autor: Dep. Alcântaro Filho. APROVADO.
- 03- PROJETO DE LEI 19/25 – Ementa: Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Autor: Dep. Denninho Silva. APROVADO.
- 04- PROJETO DE LEI 156/25 –Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas redes pública estadual e privada de ensino, estabelece a facultatividade de seu uso para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades. APROVADO COM EMENDA DO DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS.
- 05 – PROJETO DE LEI 615/25 – Ementa: Altera a Lei no 11.857, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e dá outras providências. Autora: Dep. Camila Valadão. APROVADO.
- 06 – PROJETO DE LEI 708/25 – Ementa: Institui o Programa Estadual de Atendimento Prioritário aos Pais e Mães de Crianças Atípicas “Rede de Cuidado” no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Autor: Dep. Coronel Weliton. APROVADO.
- 07 – PROJETO DE LEI 738/25 – Ementa: Institui no Estado a integração de áreas verdes em novas construções públicas estaduais. Autor: Dep. Bruno Resende. VISTAS AO DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS.
- 08 – PROJETO DE LEI 533/25 – Autor: Dep. Coronel Weliton. Ementa: acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei no 9.882, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. APROVADO.
- 09 – PROJETO DE LEI 755/19 – Análise de Emenda. Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame genético que detecta trombofilia nas mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo. (Emenda atribui ao médico a determinação do exame). Autor: Dep. Capitão Assumção. APROVADO com emenda da Comissão de Finanças.
- 10 – PROJETO DE LEI 766/23 –Ementa: Proíbe a venda e comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais, com datas flexíveis, no Estado do Espírito Santo. Autor: Dep. Denninho Silva. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 11 – PROJETO DE LEI 472/24 – Ementa: Estabelece que as operadoras de plano de assistência à saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental. Autor: Dep. Denninho Silva. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 12 – PROJETO DE LEI 696/24 – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Dep. Denninho Silva. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 13 – PROJETO DE LEI 481/19 – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, nas agências bancárias localizadas no Estado do Espírito Santo. Autor: Dep. Capitão Assumção. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 87/23 – Ementa: Ficam sustados os efeitos da Portaria de número 215-R, de 03 de setembro de 2021, no estado do Espírito Santo. Autor: Deputado Callegari. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 15 – PROJETO DE LEI 58/24 – Ementa: Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizarem, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré- pago”, e dá outras providências. Autor: Deputado Callegari. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
- 16 – PROJETO DE LEI 127/24 –Ementa: Dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para Pessoas Físicas de Baixa Renda e Micro Empreendedor Individual – MEI, com a finalidade de financiar implantação de Energia Solar no âmbito da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo – ADERES. Autor: Dep. Alexandre Xambinho. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Fonte: POLÍTICA ES
