Os deputados aprovaram, nesta segunda-feira (15), por 26×0, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2025, para a reorganização estrutural nas secretarias de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). As mudanças, segundo mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), visam “à absorção das responsabilidades decorrentes da liquidação da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab)”, órgão extinto em 2009.
Portanto, a Seger ficará responsável por gerir imóveis não vinculados à carteira habitacional, sobretudo os que estão em situação irregular, ao passo que à Sedurb caberá administrar imóveis da carteira habitacional da Cohab (incluindo contratos de financiamento).
Para isso, o texto modifica incumbências setoriais, além de criar e transformar unidades administrativas. O quadro de funções gratificadas e de cargos comissionados das duas secretarias também é alvo de alterações, cujo impacto financeiro está estimado em R$ 2,8 milhões por ano. O projeto estabelece a criação de 33 novos cargos.
Veja o texto do PLC 40/2025 na íntegra
Fonte: POLÍTICA ES
