Projeto de Lei (PL) 886/2025, do governo do Estado, pede autorização da Assembleia Legislativa (Ales) para abertura de crédito especial no valor de R$ 48,5 milhões em favor da Governadoria do Estado e várias pastas estaduais. O recurso também será destinado aos Encargos Gerais do Estado.
O crédito visa à concessão de abono a inativos e pensionistas de aposentadorias complementares e pessoal militar e de pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social e dos Encargos Gerais do Estado. O abono de R$ 1.200 foi aprovado pela Ales em 25 de novembro e sancionado pelo governo (Lei 12.647/2025).
Conforme consta no anexo da mensagem encaminhada para a Casa, os recursos necessários à execução do crédito especial vão vir da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 48,3 milhões remanejados do orçamento do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
Entre elas estão as pastas contempladas estão as secretarias de Estado de Economia e Planejamento (SEP); Gestão e Recursos Humanos (Segerh); Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag); Mobilidade e Infraestrutura (Semobi); Educação (Sedu); Direitos Humanos (SEDH).
Fonte: POLÍTICA ES
