O combate ao crime organizado e à corrupção no parlamento capixaba e nas instituições públicas do Espírito Santo, a partir de 2002, aconteceu em associação com o trabalho do novo governo estadual, empossado no início de 2003, para pôr fim à profunda crise econômica que atingiu o ES por mais de uma década.
Na abertura dos trabalhos legislativos, a 17 de fevereiro de 2003, o governador Paulo Hartung (PSB) apresentou uma radiografia da situação financeira e administrativa caótica do estado. Segundo relatou, havia uma dívida acumulada de R$ 1,3 bilhão, deixada pelo governo anterior. Desse montante, aproximadamente R$ 300 milhões correspondiam aos salários dos funcionários públicos.
O governo do Espírito Santo encerrou o ano de 2002 “em condições de agonia política e institucional”, frisou o novo governador na tribuna da Ales, conforme registros da TV Ales.
Royalties do petróleo
Na ocasião, Hartung também enumerou as medidas já tomadas para sanear as finanças e enfrentar o desmonte da máquina administrativa estatal. E reforçou a necessidade de se estabelecer forte parceria com o governo federal, reiterando, assim, o que havia anunciado em sua cerimônia de posse aos deputados.
Entre outras ações com o novo governo federal, comandado por Lula (PT), a mais importante foi representada pela antecipação de valores dos royalties sobre a produção petrolífera na costa marítima capixaba, referente a um período de sete anos. Os valores projetados chegavam a R$ 360 milhões, considerando-se o preço do barril e o volume produzido à época.
O adiantamento dos royalties foi apoiado e acompanhado pelos parlamentares capixabas, estaduais e federais. Em seu pronunciamento no início dos trabalhos legislativos de 2003, o deputado novato Marcelo Santos (PTB) cobrou medidas concretas urgentes.
“Pedimos o apoio à bancada do PT e aos companheiros deste parlamento para que reivindiquemos a antecipação dos royalties para podermos pelo menos minimizar os problemas existentes em nosso estado. Sabemos que o governador Paulo Hartung tanto tem pedido a antecipação desses royalties”, observou na tribuna da Ales.
Em resposta, o deputado Helder Salomão (PT) informou que ele, Hartung, o secretário de Estado da Fazenda, José Teófilo Oliveira, a deputada federal Iriny Lopes (PT) e dirigentes capixabas de outros partidos estavam percorrendo ministérios para apresentar a demanda do Espírito Santo.
“Sr. deputado Marcelo Santos, pode contar com a bancada do PT (estadual e federal) porque ela fará tudo o que for possível para que essa liberação venha e possa aliviar o peso que sofrem os servidores públicos estaduais”, disse Helder.
As negociações levaram seis meses com a participação intensa dos deputados estaduais e federais e gestores estaduais junto aos ministros do governo federal, também recentemente empossados. Na Ales, os movimentos sindicais e populares pressionavam cotidianamente por solução urgente para os salários atrasados dos funcionários públicos.
O dinheiro caiu no caixa do Estado capixaba após a Assembleia Legislativa (Ales) aprovar, em junho, autorização para que o Executivo recebesse da União o valor de R$ 360 milhões, referentes ao adiantamento de royalties no período de 2004-2010, segundo a Lei 7.467/2003.
Com o valor recebido, o Estado cobriu um déficit no sistema previdenciário, liberando, dessa forma, recursos para saldar a dívida dos salários atrasados do funcionalismo público estadual.
Pagamento a mais
A antecipação dos royalties do petróleo em sete anos foi fundamental para o reerguimento da economia local. Durante esse período, o governo estadual pagou o empréstimo à União, mas em valores muito superiores aos recebidos em 2003.
Isso se deu devido à majoração do preço do petróleo no mercado internacional, provocada pela Guerra do Iraque, que se iniciou em março de 2003 com a invasão dos EUA e apoio de países aliados. Em função da valorização do barril, aumentou automaticamente o valor a ser pago pelo Espírito Santo à União, apesar de mantido o volume de produção projetado em 2003.
Posteriormente, o governo do ES reivindicou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ressarcimento do valor pago à União. A causa foi ganha em 2022. De acordo com informações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Espírito Santo recebeu de volta cerca de R$ 1 bilhão (valores atualizados em março de 2024).
Esse valor arbitrado pelo STF significou cerca da metade da quantia paga a mais pelo Espírito Santo para quitar a antecipação dos royalties recebidos em 2003.
Alexandre Martins de Castro
Em meio a iniciativas para a recuperação econômica do Espírito Santo e o combate ao crime organizado e a corrupção nas instituições públicas, um crime abalou o Espírito Santo: o assassinato do juiz criminal Alexandre Martins de Castro Silva, que estava à frente do combate às organizações criminosas.
Alexandre Martins foi morto na manhã de 24 de março de 2003, em Vila Velha, em frente à academia que frequentava. O fato teve grande impacto no estado e no Poder Legislativo.
O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), à época chefe da Delegacia de Homicídios, foi o encarregado de investigar o caso. Bahiense tinha sido aluno de Alexandre Martins em disciplina da área penal e foi elogiado pela rapidez no esclarecimento do crime. A ação envolveu diretamente sete suspeitos, entre eles, três policiais militares e, além desses, o coronel PM Valter Gomes Ferreira, o policial civil Claudio Luiz Andrade Batista e o juiz Antônio Leopoldo Teixeira (aguardando julgamento até hoje).
No vídeo abaixo, Bahiense relata a cadeia de implicados no crime, como a Polícia Militar e o próprio Poder Judiciário.
A Assembleia Legislativa publicou nota na qual lamentou a morte de Alexandre Martins, repudiou o crime e se posicionou em defesa dos direitos dos cidadãos:
“A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo vem a público trazer seu desagravo diante do assassinato do Juiz Alexandre Martins Castro Filho, nesta segunda feira, dia 24 de março, que demonstra a real intenção do crime em desafiar o estado de Direito. Esta Casa de Leis radicalizará na defesa dos direitos dos cidadãos e no enfrentamento às práticas ilícitas e ilegais que motivam a existência de poderes paralelos, criminosos e ilegítimos. Enlutados também nos fortalecemos! A caminhada corajosa e competente do Dr. Alexandre Martins Castro Filho será àquela na qual empreenderemos esforços cada vez maiores. Em defesa da vida e no combate à impunidade! Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”.
No dia seguinte, foi realizada sessão especial na qual deputados e autoridades estaduais registraram a sua indignação e repúdio pelo assassinato do juiz. Falaram os deputados César Colnago (líder do governo na Casa); Brice Bragato e Helder Salomão (ambos do PT); Anselmo Tose (PPS); Sueli Vidigal (PDT), Euclério Sampaio, Giovani Silva e Marcelo Santos (os três do PTB); Janete de Sá (PSB); e o vice-governador Lelo Coimbra.
O presidente da Ales, Claudio Vereza, depois de voltar do Rio de Janeiro, onde esteve com o governador Paulo Hartung para os funerais do juiz assassinado, relatou a situação das investigações, já bastante adiantadas.
PEC das Privatizações
Na área econômica, um dos temas que pautaram a Ales, em 2003, foram os movimentos para impedir a possibilidade de privatização do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e de outras empresas estatais como, por exemplo, a Cesan.
As condições para a privatização foram abertas no início de 2002, quando a Ales aprovou a Emenda Constitucional (EC) 37/2002, que alterou o texto constitucional em artigos referentes ao funcionamento financeiro das empresas estatais.
Um dos artigos da Carta modificados foi o 148, que recebeu nova redação: “As disponibilidades de caixa do Estado, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público Estadual e das empresas por ele controladas serão depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do Banestes, decorrente de sua privatização, na forma definida em Lei.” O texto original apenas estabelecia que os depósitos deveriam ser feitos às instituições financeiras oficiais do Estado.
Por decisão do STF, a alteração do artigo 148 foi suspensa liminarmente em novembro de 2004, atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2600-3) e sob o argumento de que o dinheiro público não pode ser movimentado por instituição privada, como previa a lei estadual, por contradizer a Constituição Federal. Esse julgamento até hoje não teve uma decisão final.
A EC 37/2002 também revogou parágrafo do artigo 219, segundo o qual “a criação, fusão, cisão, incorporação, alienação e extinção, ressalvada neste caso a competência da União, de instituição pública de caráter financeiro e de suas subsidiárias” dependiam de autorização expressa da Assembleia Legislativa.
Além disso, revogou três outros artigos da Constituição do ES: o 222, que estabelecia para o Estado 50% mais um das ações das instituições financeiras; o 223, que concedia garantia do Tesouro Estadual para as aplicações e depósitos realizados junto ao banco oficial do Estado; e o artigo 224, que assegurava aos filhos dos produtores rurais carentes o acesso a crédito nas instituições estaduais para custeio de estudos.
PEC contra privatizações
Em oposição à política neoliberal que visava diminuir a interferência do Estado na economia, propostas para mudar a Constituição estadual tramitaram na Assembleia Legislativa após a promulgação da EC 37.
Ainda em 2002, o deputado Robson Neves apresentou a PEC 4/2002 visando à retomada do texto original que havia sido alterado pela EC 37/2002. Essa proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno, mas não conseguiu quórum qualificado para ser acatada em segundo turno.
Na legislatura seguinte, iniciada em 2003 e com outra configuração parlamentar, foram registradas propostas de emendas constitucionais (PEC) com a mesma finalidade, já nas primeiras sessões.
Com pequenas diferenças, as PECs 4 e 5/2003 propuseram a volta do texto original, de 1989, no que se refere ao controle do Estado sobre as estatais. À frente da primeira iniciativa de alteração da Constituição, o deputado Robson Vailant (PL) citou, na justificativa, o compromisso firmado em 16 de janeiro de 2002 por três pré-candidatos ao governo do Estado: João Carlos Coser (PT), Max Freitas Mauro (PTB) e Paulo César Hartung Gomes (PSB). Sabendo que à época tramitava a PEC 2/2002 na Ales, os três afirmaram que, se eleitos, iriam “assegurar o controle acionário (mínimo de 51% das ações ordinárias) do Banestes”, atendendo a uma demanda do Sindicato dos Bancários.
Já a PEC 5/2003, encabeçada pelo deputado Helder Salomão (PT) e igualmente assinada por dez deputados de diversos partidos, recuperava o texto original do artigo 148 da Constituição, eliminando a parte que garantia a gestão financeira do dinheiro público pela iniciativa privada, além de restituir os artigos revogados 219, 222, 223 e 224.
Na defesa da PEC 5/2003, Helder rebateu a motivação de má saúde financeira do Banestes. “A argumentação dos favoráveis à privatização, e portanto da continuidade da omissão na Constituição Estadual, baseia-se no prejuízo que o banco vem apresentando em seus últimos balanços. De fato, no último ano, o Banestes registrou um prejuízo no valor de R$ 2,173 milhões. Todavia, esse resultado é consequência direta da forma irresponsável com que a diretoria vinha conduzindo o Banco”, justificou.
A PEC 5/2003 foi apensada à PEC 4/2003. Ambas não chegaram a ser analisadas sequer pela Comissão de Constituição e Justiça e acabaram arquivadas em janeiro de 2007 por conta do término da 15ª Legislatura.
Assim, a EC 37/2002, até a publicação desta reportagem, é o texto que rege o controle das estatais. Mas a instituição financeira mais importante do Estado capixaba continua pública.
Cesan
Em 2003, também tramitou na Ales proposta contra a privatização da Cesan, empresa responsável pela distribuição da água e pelo saneamento básico do estado. Encabeçada pelo deputado Sergio Borges (PMDB), a PEC 7/2003 buscava impedir a privatização da companhia, considerada, segundo a justificativa da proposta, referência nacional no setor de prestação de serviços estatal na área do saneamento.
“O objetivo da alteração constitucional é impedir uma provável privatização da empresa que possui notável reconhecimento de qualidade na prestação de serviços de saneamento, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan)”, dizia a justificativa da proposta.
Para isso, incluia na Constituição que o Estado deveria deter 51% das ações da companhia e qualquer mudança na empresa, como criação, fusão ou extinção, deveria ser submetida à autorização do Legislativo. A PEC 7/2003 sequer foi levada à votação no Plenário da Ales, pois foi arquivada no final de dezembro de 2006, ao término da 15ª Legislatura.
Em junho de 2025, 22 anos depois, o governo do Estado realizou o primeiro leilão na forma de parceria público-privada, garantindo 51% do controle da Cesan. Duas empresas espanholas venceram o leilão com investimentos previstos de R$ 7 bilhões em 25 anos, com vistas à universalização do acesso à coleta e tratamento de esgoto para mais de 50 municípios capixabas. Em agosto, outros nove municípios foram contemplados com novos investimentos, frutos da captação de mais R$ 320 milhões.
Série histórica sobre os 190 anos da Ales
- Assembleia do ES nasce sob o comando da elite
- Legislativo ganha força com a República
- Golpes de Vargas paralisam Legislativo
- Assembleia retoma ação política após golpes
- Questão agrária pauta Ales na década de 50
- Maioria da Assembleia Legislativa apoiou o golpe de 1964
- Sociedade elaborou Constituição de 89
- Constituições do ES no período republicano
- ES viveu crise severa nos anos 1990
- Cenário conturbado refletiu na criação de CPIs
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Para a elaboração desta série de matérias sobre os 190 anos da Assembleia Legislativa do ES foram realizadas entrevistas com especialistas e pesquisas jornalísticas no Arquivo Geral, Biblioteca João Calmon e Cedoc da TV, todos da Ales, Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, Instituto Jones dos Santos Neves, Biblioteca Pública Estadual, Biblioteca Nacional Digital, Arquivo Nacional, Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC/FGV RIO), além de consultas a artigos científicos, dissertações, teses e livros publicados.
Fonte: POLÍTICA ES
