Argumentos sobre iniciativa de projeto levam à revisão de parecer em Justiça

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta terça-feira (4) foi marcada por muitos debates entre os deputados e até mudanças de votos de relatores, convencidos por argumentos divergentes de seus colegas. Um desses casos foi o do Projeto de Lei (PL) 314/2025, de autoria do deputado Pablo Muribeca (Republicanos).

Fotos da reunião

A proposta para criar o Programa “Drone no Campo” prevê medidas como a cessão de uso de drones para associações, cooperativas, sindicatos rurais e órgãos públicos locais ligados à agricultura; capacitação técnica de agricultores e técnicos agrícolas para uso e operação dos drones; parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural para desenvolvimento de soluções integradas, desenvolvimento de projetos e aprimoramento tecnológico; acompanhamento e avaliação periódica dos impactos do uso da tecnologia.

Inicialmente com parecer favorável à proposta, o deputado João Coser (PT) acabou mudando seu entendimento após Mazinho dos Anjos (PSDB) apresentar um parecer fundamentado apontando a inconstitucionalidade do projeto. O argumento básico é de que a iniciativa invadiria a competência da União ao propor uma regulamentação sobre matéria aérea.

“A Assembleia é lugar de debate e é bom que ele exista. O deputado trouxe argumentos bem fundamentados e todos decidimos acompanhá-lo”, disse Coser ao reconsiderar seu relatório.

Presidente do colegiado, o deputado Dary Pagung (PSB) também elogiou a manifestação divergente de Mazinho: “O deputado, como bom advogado, trouxe argumentos fundamentados no direito e enriqueceu o debate da matéria”.

Na sua própria pauta como relator, Mazinho conduziu a rejeição por inconstitucionalidade de duas outras matérias: PL 821/2023, do deputado Allan Ferreira (Podemos), e PLC 50/2024, do deputado Danilo Bahiense (PL).

Também rendeu discussão o PL 70/2025, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (Podemos). Os deputados entenderam que, apesar da boa intenção da ideia de rede subterrânea de cabos de transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação, dados em fibra óptica, dentre outros, regulamentar o assunto é de competência da União.

A Comissão de Justiça apreciou 56 proposições, sendo 39 delas aprovadas em caráter terminativo, quando a votação do colegiado vale como se viesse do Plenário, e outras sete após discussão. Cinco foram rejeitadas por inconstitucionalidade, e outra rejeitada por já haver lei a respeito do assunto: o PL 292/2019, da deputada Raquel Lessa (PP).

PROJETOS DISCUTIDOS E VOTADOS

1. – PROJETO DE LEI 311/23. AUTOR: Deputado Vandinho Leite. Inclui a cultura gospel no inciso IV, do art. 3º da Lei n. 10.296, 12 de novembro de 2014. Análise de emenda apresentada pela Comissão de Cultura (vide Parecer 047/2024, acostado às fls. 70/71 e 80) e acolhida pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas. APROVADO.
2. – PROJETO DE LEI 693/24 – AUTOR: Deputado Denninho Silva. Institui no âmbito do Estado do Espírito Santo o programa de esclarecimento a respeito dos riscos para a saúde pública de toda a população sobre a venda, fabricação e comercialização de projéteis em gel e/ou em 3D e dá outras providências. APROVADO.
3. – PROJETO DE LEI 763/23 – AUTOR: Deputado Lucas Polese. Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a realizar exames e procedimentos solicitados por médicos da rede privada, mediante prescrição médica, no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
4. – PROJETO DE LEI 776/23 – AUTOR: Deputado Lucas Polese. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
5. – PROJETO DE LEI 314/25 – AUTOR: Deputado Pablo Muribeca. Cria o Programa “Drone no Campo”. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
6. – PROJETO DE LEI 475/25 – AUTORA: Deputada Camila Valadão. Dispõe sobre o atendimento prioritário a unidades de ensino no estabelecimento e restabelecimento dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento no Estado do Espírito Santo. APROVADO.
7. – PROJETO DE LEI 528/25 – AUTOR: Deputada Iriny Lopes. Institui o Programa Estadual de Atendimento Educacional Especializado para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas de ensino do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
8. – PROJETO DE LEI 223/24 – AUTOR: Deputado Sergio Meneguelli. Institui a Política Estadual de Identificação Precoce dos Casos de Leucemia. APROVADO.
9. – PROJETO DE LEI 389/24 – AUTOR: Deputado Sergio Meneguelli. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências. APROVADO.
10. – PROJETO DE LEI 70/25 -AUTOR:Deputado Alexandre Xambinho. Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
11. – PROJETO DE LEI 84/25 – AUTORA: Deputada Raquel Lessa. Dispõe sobre a permissão do uso de vagas preferenciais de estacionamento às pessoas com fibromialgia conforme especifica e dá outras providências. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
12. – PROJETO DE LEI 821/23 – AUTOR: Deputado Allan Ferreira. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtornos do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
13. – PROJETO DE LEI 996/23 -AUTOR: Deputado Sergio Meneguelli.Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados relativos ao uso de recursos públicos para realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
14. – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/24 – AUTOR: Deputado Delegado Danilo Bahiense. Insere o inciso VII, ao art. 9o, da Lei Complementar Nº 809, de 25 de setembro de 2015, garantindo aos DTs o mesmo direito de efetivos a licença por doença de parentes. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
15. – PROJETO DE LEI 292/19 – AUTORA: Deputada Raquel Lessa. Dispõe sobre o direito de pessoas portadoras de deficiência visual obterem as certidões de registro civil e carteira de identidade confeccionadas no sistema de leitura Braille. REJEITADO POR JÁ EXISTIR LEI A RESPEITO (Lei 12.362/2025).
16. – PROJETO DE LEI 04/24 – AUTOR: Deputado Alcântaro Filho. Institui a Campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres no Estado do Espírito Santo. APROVADO.
17. – PROJETO DE LEI 354/24 – AUTOR: Deputado Bruno Resende. Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Estado e dá outras providências. APROVADO.

PROPOSIÇÕES APROVADAS EM CARÁTER TERMINATIVO

1. – PROJETO DE LEI 572/25 – AUTOR: Deputado Delegado Danilo Bahiense. Declara de Utilidade Pública a Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental, localizada em Vitória.
2. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 77/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Paulo Sérgio Galdino da Costa.
3. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 88/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Francisco Frederico Tropia Costa.
4. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 79/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Sérgio Cláudio da Costa Rodrigues.
5. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 84/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Leonardo Henriques Soares.
6. – PROJETO DE LEI 456/25 -AUTOR: Deputada Raquel Lessa. Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica de Acolhimento Psicossocial Fénix.
7. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 91/25 – AUTOR: Deputado Hudson Leal. Concede título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Paulo Roberto Alves Guimarães.
8. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 75/25 – AUTOR: Deputado Alcântaro Filho. Concede o Título de Cidadão Espírito-Santense ao Ministro André Luiz de Almeida Mendonça (do STF).
9. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 76/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Ricardo Vasconcellos Loppes.
10. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 80/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense à Sra. Patricia Pereira Britto.
11. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 83/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Luiz Gustavo Leite de Oliveira.
12. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense à Sra. Leidiane Aparecida Frade.
13. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 87/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Herynson Nunes Nascimento.
14. – PROJETO DE LEI 211/25 – AUTOR: Deputado Toninho da Emater. Denomina Rodovia Vereador Jozail Fugulim o trecho da Rodovia Estadual ES-344, que liga o Município de São Mateus ao Município de Vila Valério.
15. – PROJETO DE LEI 594/25 – AUTOR: Deputada Raquel Lessa. Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Estudos e Apoio à Cannabis.
16. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 78/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Concede Título de Cidadã Espírito-Santense à Sra. Vanessa de Matos Tavares.
17. – PROJETO DE LEI 584/25 – AUTOR: Deputado Coronel Weliton. Institui o Dia Estadual do Conselheiro
18. Comunitário de Segurança.
19. – PROJETO DE LEI 561/25 – AUTOR: Deputado Bruno Resende. Institui no Estado a campanha “Agosto Verde Claro”, voltado à conscientização da população sobre o linfoma, câncer que afeta o sistema linfático.
20. – PROJETO DE LEI 509/25 – AUTOR: Deputado Mazinho dos Anjos. Institui o Dia do Patrono da Escola, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
21. – PROJETO DE LEI 592/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Institui o Dia da Emancipação Política do Município de Guarapari, a ser celebrado, anualmente, em 19 de setembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
22. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 74/25 – AUTOR: Deputado Coronel Weliton. Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Maurício Ferreira Pracias.
23. – PROJETO DE LEI 613/25 – AUTOR: Deputado Mazinho dos Anjos. Institui o Dia da Pipa, a ser comemorado no dia 20 de julho.
24. – PROJETO DE LEI 624/25 – AUTOR: Deputado Gandini. Declara de utilidade pública o Instituto Últimos Refúgios, localizado no município de Vitória.
25. – PROJETO DE LEI 549/25 – AUTOR: Deputado Sergio Meneguelli. Institui a Semana Estadual de Enfrentamento ao Etarismo, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 1º de outubro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa Idosa.
26. – PROJETO DE LEI 569/25 – AUTOR: Deputada Janete de Sá. Institui o Dia Estadual do Tosador, Banhista e Esteticista de Animal Doméstico.
27. – PROJETO DE LEI 579/25 – AUTOR: Deputado Coronel Weliton. Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Floresta, localizada no Município de Alegre/ES
28. – PROJETO DE LEI 548/25 – AUTOR: Deputada Janete de Sá. Declara de utilidade pública a Associação Protetores por Amor, localizada no Município de Vargem Alta/ES.
29. – PROJETO DE LEI 626/25 – AUTOR: Deputada Raquel Lessa. Denomina Rodovia Cordilheira Três Pontões a rodovia entre a sede do Município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até a Rodovia ES-080, no Município de Águia Branca/ES.
30. – PROJETO DE LEI 593/25 – AUTOR: Deputado Mazinho dos Anjos. Declara de utilidade pública o Instituto Topo do Céu, localizado no município de Guarapari.
31. – PROJETO DE LEI 628/25 – AUTOR: Deputado João Coser. Declara de Utilidade Pública a Associação de Artesãos da Orla do Município de Aracruz no Estado do Espírito Santo (ASSAOARA).
32. – PROJETO DE LEI 342/25 – AUTOR: Deputado Allan Ferreira. Declara de utilidade pública o Centro de Desenvolvimento Social Projeto Casa.
33. – PROJETO DE LEI 582/25 – AUTOR: Deputado Marcelo Santos. Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Jardim Botânico, Caçaroca e Adjacências.
34. – PROJETO DE LEI 563/25 – AUTOR: Deputado José Esmeraldo. Institui o Dia da Convenção das Igrejas Independentes e Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e Outros – CIMADESO.
35. – PROJETO DE LEI 93/25 – AUTOR: Deputado Callegari. Declara de utilidade pública a Escolinha de Futebol de Prosperidade.
36. – PROJETO DE LEI 573/25 – AUTOR: Deputado Zé Preto. Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Estado do Espírito Santo.
37. – PROJETO DE LEI 618/25 – AUTOR: Deputada Janete de Sá. Denomina Ponte Waldir Magevski a estrutura sobre o Rio Cotaxé, localizado na ES-313, próxima à comunidade de Estrela do Norte, em Ponto Belo/ES.
38. – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 95/25 – AUTOR: Deputada Iriny Lopes. Concede Título de Cidadão Espírito Santense ao Sr. Marco Aurélio de Carvalho.
39. – PROJETO DE LEI 588/25 – AUTOR: Deputado Coronel Weliton. Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.

Fonte: POLÍTICA ES