Com 24 votos favoráveis e apenas 2 contrários, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2026, que cria nova unidade fazendária na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O setor será responsável pela assessoria técnica referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária.
A matéria tramitou em regime de urgência. Em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (MDB) relatou pela aprovação e explicou que a medida apenas adequa o organograma, com os cargos em comissão sendo ocupados obrigatoriamente por servidores efetivos da pasta. Entre os 26 votantes, se posicionaram contra o PLC os deputados Alcântaro Filho (Republicanos) e Lucas Polese (PL).
A Unidade Fazendária da Reforma Tributária (Ufar) dará suporte técnico à Sefaz em decisões estratégicas, além de coordenar a atuação das assessorias da Reforma Tributária. Também deverá trabalhar articulada com órgãos e entidades federais, estaduais e distritais envolvidos na governança do IBS.
A gestão do calendário de implementação do IBS também será de responsabilidade da unidade. Caberá ainda à estrutura a análise dos riscos fiscais e de arrecadação estadual decorrentes da reforma e as adaptações sistêmicas, normativas e procedimentais “garantindo a integridade da arrecadação e a conformidade fiscal”.
Projeto terminativo
Também foi aprovado e segue para promulgação da Mesa Diretora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 40/2026, do deputado Alexandre Xambinho (Podemos), que concede título de Cidadão Espírito-santense ao senhor Leivino José Da Silva.
Fonte: POLÍTICA ES
