Colegiado aprova medida de combate a crimes virtuais contra a mulher

Projeto de lei (PL) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (9), dá diretrizes para capacitação dos agentes de segurança para lidar com a violência contra a mulher, quando tal crime acontece no ambiente virtual. A autora da matéria, deputada Iriny Lopes (PT), explica que o objetivo é combater diversas formas de crimes virtuais, incluindo pornografia de vingança, extorsão, estupro virtual e perseguição on-line, e complementa a Lei Maria da Penha.

“A capacitação dos profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual é essencial para garantir o pleno cumprimento da Lei Maria da Penha, que prevê a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive nos meios digitais”, afirma a deputada na justificativa do PL 131/2024.

Além dessa matéria, o colegiado de Justiça, presidido pelo deputado Dary Pagung (PSB), examinou outras 23 propostas, aprovando 11 delas e considerando inconstitucionais outras 13 proposições.

Amputações

De autoria do deputado Dr. Bruno Resende (União), também teve parecer favorável o PL 379/2024. A iniciativa institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos. De acordo com o autor, “além de representar um grave problema de saúde pública, o crescimento constante no número de amputações no País traz fortes impactos aos cofres públicos, consumindo parte das verbas em saúde destinadas aos estados”, observou o deputado.

Além do presidente do colegiado, deputado Dary Pagung, participaram da reunião os deputados Mazinho dos Anjos (PSDB), João Coser (PT), Fábio Duarte (Rede) e Denninho Silva (União).

1. PL 581/2023, de autoria da deputada Camila Valadão, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera a redação da Lei 9.795, de 24 de janeiro de 2012, para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais se se tratar de retificação de nome civil ou de sexo ou gênero. Inconstitucional.
2. PL 13/204, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que concede o benefício da meia-entrada, aos profissionais de saúde nos eventos que menciona, no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
3. PL 110/ 2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que concede gratuidade de entrada em estádios, ginásios esportivos, teatros, eventos musicais e parques aquáticos no âmbito do Estado do Espírito Santo às pessoas portadoras de deficiência. Inconstitucional.
4. PL 119/2024, de autoria do deputado João Coser, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que concede o benefício da meia-entrada, aos agentes socioeducativos e monitores de ressocialização nos eventos que menciona, no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
5. PL 8/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que concede o benefício da meia-entrada, aos operadores de segurança nos eventos que menciona, no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
6. PL 401/2024, de autoria do deputado Allan Ferreira, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que assegura às pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
7. PL 774/2023, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que concede a gratuidade de ingresso a shows, parques, teatros, cinemas e a quaisquer outros eventos similares às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
8. PL 900/2023, de autoria do deputado Lucas Scaramussa, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o art. 2°, da Lei 11.070, de 5 de novembro de 2019, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, na produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental. Matéria aprovada.
9. PL 111/2024, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente, no período compreendido a partir do dia 19 de novembro, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
10. PL 379/2024, de autoria do deputado Bruno Resende, relatado pelo deputado Fábio Duarte, que institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras disposições. Matéria aprovada.
11. PL 324/2024, de autoria do deputado Bruno Resende, relatado pelo deputado Fábio Duarte, que institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida no Estado, e dá outras providências. Matéria aprovada.
12. PLC 18/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, despacho denegatório relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta parágrafo único no art. 40 da Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e da outras providências. Mantido despacho denegatório.
13. PLC 23/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, despacho denegatório relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 951, de 6 de abril de 2020, que altera a Lei Estadual nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012. Mantido despacho denegatório.
14. PL 73/2024, de autoria do deputado Callegari, relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que altera o art. 13 da Lei nº 5.474 de 20 de dezembro de 1996. A matéria pretendia incluir no texto da lei a obrigatoriedade de os poderes públicos realizarem audiências públicas quando houver propostas de alteração na gestão escolar, municipalização, convênios e outras alterações. Inconstitucional.
15. PL 209/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton, despacho denegatório relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que acrescenta §4º no artigo 4º da Lei 9.715, de 13 de outubro de 2011, que Altera e inclui dispositivos na Lei n° 9.459, de 1° de junho de 2010. Mantido despacho denegatório.
16. PL 230/2024, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense, despacho denegatório relatado pelo deputado Mazinho dos Anjos, que dispõe sobre o rastreamento e devolução de aparelhos móveis celulares, objeto de furto, roubo ou perda, aos seus legítimos proprietários, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Mantido despacho denegatório.
17. PL 274/2024, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado Fábio Duarte, que dispõe sobre o apoio do estado do Espírito Santo às organizações da sociedade civil de atendimento às pessoas com deficiência para a construção de jardins sensoriais em suas unidades. Matéria aprovada.
18. PL 311/2024, de autoria do deputado Bruno Resende, relatado pelo deputado Fábio Duarte, que cria no estado do Espírito Santo, a Rota das Cachoeiras e da Fé, no município de Conceição do Castelo, com início na sede do município até a comunidade de Ribeirão do Meio com cerca de 12 quilômetros. Matéria aprovada.
19. PL 428/2023, de autoria do deputado José Esmeraldo, relatado pelo deputado João Coser, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro especial, no valor de um salário mínimo mensal, ao responsável legal por pessoa com transtorno do espectro autista, síndrome de down e paralisia cerebral e dá outras providências. Inconstitucional.
20. PL 174/2024, de autoria do deputado Mazinho dos Anjos, relatado pelo deputado João Coser, que institui a Política Estadual de Linguagem simples a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
21. PL 50/2024, de autoria do deputado Denninho Silva, relatado pelo deputado João Coser, que institui o Balcão Virtual nos órgãos públicos do estado do Espírito Santo, com a interação por videoconferência do ente público e usuários particulares. Matéria aprovada.
22. PL 131/2024, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado João Coser, que estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual no Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
23. PL 888/2023, de autoria do deputado Sergio Meneguelli, relatado pelo deputado João Coser, que institui, no âmbito do estado do Espírito Santo, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular. Matéria aprovada.
24. PL 518/2023, de autoria do deputado Alcântaro Filho, relatado pelo deputado João Coser, que dispõe sobre o Programa Oportunidade Jovem, no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Matéria aprovada.

Fonte: POLÍTICA ES