O Executivo estadual quer autorização do Legislativo para flexibilizar a aplicação de recursos de conselhos de escolas. O Projeto de Lei (PL) 491/2025 altera a Lei da Gestão Democrática da Educação Básica Pública Estadual (Lei 12.006/2023), retirando o vínculo dos recursos financeiros que era estrito a cada conselho de escola. O governador Renato Casagrande (PSB) defende que a atual rigidez não reflete as realidades diversas da rede de ensino.
Em mensagem aos deputados, Casagrande explica que o remanejamento entre conselhos pode aprimorar a capacidade de resposta da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) para as necessidades emergenciais ou prioritárias que possam surgir em outras unidades.
“Situações imprevistas, como danos estruturais, aquisição urgente de equipamentos essenciais ou a implementação de projetos pedagógicos de grande impacto em escolas com menor disponibilidade orçamentária poderão ser mais bem atendidas com essa flexibilidade”, exemplifica. O governador ressalta que a medida não deverá descaracterizar a autonomia dos conselhos, mas sim assegurar que recursos disponíveis “sejam empregados onde a demanda é mais premente”.
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O PL 491/2025 inclui um parágrafo único ao artigo 29 da Lei 12.006/2003, declarando que, em caráter excepcional, poderá haver o remanejamento de recursos financeiros entre conselhos de escola para atender às necessidades de outras unidades escolares da rede pública estadual de ensino, mediante justificativa formal do presidente do conselho de escola e de seus membros, além da prévia autorização do ordenador de despesa. O artigo 29 atual define apenas a obrigação da Sedu em dar publicidade às quotas destinadas a cada conselho.
Em declaração anexa ao projeto, o secretário de Estado de Educação, Vitor de Angelo, declara que a medida não representará aumento de despesas.
Fonte: POLÍTICA ES
