Na sessão ordinária desta terça-feira (24) os deputados estaduais aprovaram 13 matérias em regime de urgência, além de outros três projetos em caráter terminativo. Dentre as matérias aprovadas estava o Projeto de Lei (PL) 604/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que obriga a comunicação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar.
O projeto foi analisado pelas comissões de Justiça, Proteção à Criança e ao Adolescente, Educação, Saúde e Finanças, tendo em anexo o PL 185/2025 de Alcântaro Filho (Republicanos). O texto teve emenda da Procuradoria acolhida que busca evidenciar a obrigatoriedade tanto para profissionais e estabelecimentos públicos quanto para privados, seja de saúde ou de educação, além de profissionais de assistência social estadual.
Após a aprovação da matéria, o autor do projeto agradeceu e explicou a motivação da proposta. O assunto incomodou o mandato ainda em 2021, quando Bahiense presidiu a Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, e se deparou com dados do ano anterior.
“Em 2020 nós tivemos 308 partos de meninas de 10 a 14 anos. O então deputado Rafael Favatto fez um parto de uma menina de 12 anos, do segundo filho. O então deputado Doutor Hércules fez um parto de uma de 14 anos, terceiro filho. Todas elas vítimas de estupro. Nós cobramos naquela ocasião dos delegados, e também do MP, a instalação de inquéritos policiais e houve uma redução considerável”, lembrou.
“Hoje tem um pouco mais de 150 casos, mas ainda é muita coisa. Precisamos realmente que as autoridades tenham conhecimento para que reduza esse hediondo crime”, defendeu.
Visita íntima
Durante os debates desta terça, um tema acabou rendendo mais discussões: a proibição de visitas íntimas em presídios para condenados por crimes contra a dignidade sexual, com sentença transitada em julgado. O tema é objeto do PL 586/2024, de Lucas Polese (PL), aprovado nas comissões de Justiça, Segurança, Direitos Humanos e de Finanças.
Apensado ao PL 586 estava o PL 633, do mesmo deputado, que regula o benefício da visita íntima apenas para presos e visitantes com bom comportamento, por meio de ato da direção do estabelecimento prisional. O texto final foi aprovado com emenda da Procuradoria dando 45 dias de prazo para a possível legislação entrar em vigor.
Durante a discussão do PL 586, a deputada Camila Valadão (Psol) criticou a matéria e considerou a mesma com vícios de constitucionalidade, pois, em sua opinião, seria tema de execução penal – competência federal de legislar. Em resposta, Polese defendeu que sua iniciativa versa apenas sobre direito penitenciário, tipo de regulamentação possível em âmbito estadual.
Telemarketing
O Plenário também aprovou a proibição de ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs. O PL 447/2023, do parlamentar Sergio Meneguelli (Republicanos), recebeu emenda da Procuradoria da Ales retirando dispositivo que estabelecia prazo para o Executivo estadual regulamentar a proibição. Por já ter aval de Justiça, o projeto foi analisado pelos colegiados de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Também de Meneguelli, foi aprovado o PL 264/2023 que proíbe, independentemente da finalidade, caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer árvore em vias públicas do Estado do Espírito Santo. Com parecer favorável do colegiado de Justiça, o aval do Plenário veio após aprovação das comissões de Meio Ambiente e de Finanças.
Saúde
Também em urgência, o PL 149/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), foi analisado pelas comissões que faltavam e aprovado em sessão. A iniciativa busca garantir a realização do exame de mamografia em mulheres que tenham casos de câncer de mama na família. A matéria, que já tinha sido aprovada nas comissões de Justiça e Saúde, precisava da análise do colegiado de Finanças.
Em razão de o texto original prever a obrigação de realização direta do exame pelas unidades de saúde do Estado, o projeto foi aprovado com emenda substitutiva global não expressando deveres ao Executivo. A emenda também incluiu os princípios “tratamento humanizado”, “respeito à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais” e o de integração das políticas públicas estaduais com municipais e nacionais.
Outro item versando sobre saúde pública, aprovado, foi o PL 78/2024, de Meneguelli, que obriga a realização do “Teste da Bochechinha” em recém-nascidos no estado. A proposta foi discutida em Justiça, Saúde e Finanças antes da aprovação simbólica do Plenário.
Doença renal
Quem tem doença renal grave no ES poderá ter os mesmos direitos de pessoas com deficiência. Isso se for sancionado o PL 49/2025, do deputado Dary Pagung (PSB). O texto foi apreciado nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças com emenda especificando o alcance estadual da norma, sem violar competências da União ou dos Municípios.
Educação
A maioria do Plenário também aprovou o PL 482/2023, do deputado Alcântaro Filho, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero, como temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero. O projeto recebeu uma emenda do próprio autor, dando ao Poder Executivo a incumbência de regulamentar, em até 90 dias, sanções aplicáveis para casos de descumprimento.
O PL 482 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. A deputada Camila Valadão posicionou-se contra a matéria.
Bem-estar animal
A Ordem do Dia desta terça ainda garantiu a análise, discussão e aprovação do PL 351/2025, de Denninho Silva (União), que estabelece normas de proteção ao bem-estar de equinos durante a realização de eventos, feiras, exposições e competições no Estado. A matéria passou pelo crivo das comissões de Justiça, Cultura, Proteção e Bem-Estar dos Animais e de Finanças, antes da aprovação pelo Plenário.
Feira dos Municípios
O PL 371/2024, da deputada Janete de Sá, que declara a “Feira dos Municípios do Espírito Santo” como patrimônio cultural imaterial do estado, foi aprovado com emenda oral da deputada Iriny Lopes (PT). A alteração é referente à denominação, que passa de “patrimônio cultural imaterial” para “relevante interesse cultural”. Iriny alertou que a medida é uma orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para não prejudicar a sanção de matérias deste tipo. Além de Justiça, o PL passou pelas comissões de Cultura, Turismo e Finanças.
Também da deputada Janete de Sá, foi aprovado o PL 385/2023, que cria o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes. O PL 385 passou pelas comissões de Agricultura e Finanças, pois já tinha parecer de Justiça.
Turismo
Seguem para análise do governador mais duas novas sugestões de Circuito Turístico: o Estadual Pedra da Onça, localizado no município de Santa Teresa (ES) – PL 155/2025, de Vandinho Leite (PSDB); e o “Circuito Turístico do Chapéu”, localizado no Município de Domingos Martins – PL 184/2025, de Toninho da Emater (PSB). Ambos os PLs foram discutidos nas comissões de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- Projeto de Lei (PL) 155/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que cria o Circuito Turístico Estadual Pedra da Onça, localizado no município de Santa Teresa (ES). Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 184/2025, de Toninho da Emater (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, reconhecendo o “Circuito Turístico do Chapéu”, localizado no Município de Domingos Martins, como Rota Turística do Estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 371/2024, de Janete de Sá (PSB), que declara a “Feira dos Municípios do Espírito Santo” patrimônio cultural imaterial do estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 624/2024, do deputado Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao anexo único da lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando utilidade pública a “Associação de Voo Livre de Baixo Guandu – AVLBG”, localizada no Município de Baixo Guandu/ES. Terminativo, aprovado na Comissão de Justiça.
- Projeto de Lei (PL) 372/2025, do deputado Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Eucy Rossi Pagani a Superintendência Regional de Educação de Colatina, no Estado do Espírito Santo. Terminativo, aprovado na Comissão de Justiça.
- Projeto de Lei (PL) 385/2023, de Janete de Sá (PSB), que dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 49/2025, de Dary Pagung (PSB), que institui Pessoa com Deficiência como aquela portadora de doença renal grave, na forma em que especifica. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 447/2023, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre a proibição de ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 264/2023, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre a proibição, independente da finalidade, de caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer árvore em vias públicas do Estado do Espírito Santo. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 78/2024, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que obriga, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a realização do “Teste da Bochechinha” em recém-nascidos, na forma que especifica. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 149/2024, de Janete de Sá (PSB), que determina a disponibilização pelas unidades de saúde do Estado o exame de mamografia em mulheres que tenham casos de câncer de mama na família e da outras providências. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 55/2025, do Coronel Weliton (PRD), que altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), visando incluir as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla no rol daqueles que tem o direito a isenção do pagamento do IPVA. (Em anexo o PL 139/2025, de Fábio Duarte (Rede)). Prazo regimental.
- Projeto de Lei (PL) 604/2024 do Delegado Danilo Bahiense (PL), que Dispõe sobre a comunicação acerca de confirmação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar. (Em anexo o PL 185/2025 de Alcântaro Filho (Republicanos). Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 586/2024, de Lucas Polese (PL), que dispõe sobre a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes contra a dignidade sexual, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Espírito Santo. (Em anexo, o PL 633/2024, de Polese). Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 482/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero. Aprovado.
- Projeto de Lei (PL) 351/2025, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre normas de proteção ao bem-estar de equinos durante a realização de eventos, feiras, exposições e competições no Estado. Aprovado.
- Projeto de Lei nº 869/2021, da Deputada Janete de Sá, que acrescenta item ao anexo II da Lei n° 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo a Semana de Debates e Conscientização sobre Educação Sexual nas redes públicas de ensino do estado do Espírito Santo. Terminativo, aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
