Por 15 favoráveis e 6 contrários, os deputados mantiveram o veto total do governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 363/2021, de Hudson Leal (Republicanos), que institui o Passaporte Equestre. Esse foi um dos dois vetos mantidos na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (09). Outros três permanecem em pauta para avaliação dos parlamentares.
Na Comissão de Justiça, o deputado Dary Pagung (PSB) emitiu parecer pela manutenção do veto, que foi acompanhado pelos membros do colegiado. Ele explicou que a Procuradoria do Estado, ouvindo o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), destacou que a Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento obrigatório em todo o território nacional para transporte de animais, nos termos da instrução normativa 09/2021, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O deputado Zé Preto (PP) lembrou que projeto semelhante de Lucas Polese (PL) já foi vetado, que o Executivo tem uma compreensão equivocada da questão e que o passaporte existe em vários outros estados. “Não vai infringir a lei, é para dar facilidade para o produtor. (…) Será que o Estado vai ser o último a aprovar esse projeto? É um pedido de mais de 10 mil produtores do Estado, não só de cavalos, mas ovinos, equinos e suínos”, defendeu.
De acordo com o parlamentar, o passaporte existe em 13 estados e outros 5 estão analisando. Polese ressaltou que o Estado tem boa saúde financeira e que o passaporte facilitaria a vida dos pequenos produtores que vão, por exemplo, para uma cavalgada ou apresentação cultural. “Em todos os estados agropecuários já é uma realidade. Qual o problema de fazer um aceno para essa classe?”, indagou.
Líder do Governo na Assembleia, Vandinho Leite (PSDB) informou que o problema é que a matéria tem origem parlamentar e gera obrigações para o Executivo. “Não pode uma matéria com origem no Legislativo gerar atribuições para o Executivo”, friso. Ele se colocou à disposição dos deputados para dialogar junto ao Executivo para que seja encaminhado um projeto tratando do passaporte.
Após a votação, Zé Preto fez a justificativa de voto. Para ele, o governador não está compreendendo a dimensão da iniciativa para os produtores rurais capixabas. “Para tirar a guia de GTA tem que sair do interior e ir para a cidade. Vai ter exame, vai ter tudo, não entendo a dificuldade de aprovar essa lei. Não é todo lugar que tem internet para tirar a GTA. Peço ao líder que converse com o governador para mandar esse projeto”, salientou.
Animais em condomínios
Também foi mantido (por 11 a 6) o veto total ao Projeto de Lei (PL) 517/2024, do Coronel Weliton (PRD), que dispõe sobre o trânsito de animais domésticos em condomínios de casas ou de apartamentos no Espírito Santo. A proposição trazia uma série de regras sobre a circulação dos animais.
A votação desse veto havia terminado empatada na Comissão de Justiça na última sessão. Dessa vez, os deputados acompanharam o parecer pela manutenção do veto.
Weliton defendeu a proposta, alegando que era de interesse dos condôminos e de várias empresas que atuam na área de administração condominial. “Já acontece no dia a dia. É para transportar de forma respeitosa, com vacinação e com os equipamentos. É para dar segurança e dignidade aos animais”, disse.
Vandinho Leite falou que apesar da boa intenção da proposição, esse tipo de matéria compete à União por tratar de Direito Civil. “Nesse contexto, a matéria acaba resultando em usurpação de competência legislativa da União”, concluiu.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 517/2024, do Coronel Weliton (PRD), que dispõe sobre o trânsito de animais domésticos em condomínios no Espírito Santo. Veto mantido por 11 favoráveis e 6 contrários;
2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 363/2021, de Hudson Leal (Republicanos), que institui o Passaporte Equestre. Veto mantido por 15 favoráveis e 6 contrários;
3. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 129/2024, de Iriny Lopes (PT), que estabelece princípios e diretrizes para a criação de grupos reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prazo regimental na Comissão de Justiça.
O pedido trancou a pauta e os demais itens não puderam ser analisados.
Fonte: POLÍTICA ES
