Em reunião nesta terça-feira (20), no Plenário Dirceu Cardoso, os deputados da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) deliberaram sobre 18 matérias: nove foram rejeitadas e outras nove aprovadas. Entre essas, destaque para iniciativas que visam contemplar pessoas com algum tipo de deficiência.
É o caso do Projeto de Lei (PL) 726/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União), que cria a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Já Capitão Assumção (PL) assina o PL 432/2019. A medida obriga estabelecimentos públicos e privados a emitirem senha no método braile e chamada por voz.
Relatada por Mazinho dos Anjos (PSDB), a proposição foi acolhida com duas emendas. Uma delas visa adequar o texto da proposta de Assumção à legislação federal. “O tema versa sobre acessibilidade, matéria que já é disciplinada por diversas normas federais”, explicou.
A outra emenda diminui a multa em caso de descumprimento para 5 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – R$ 23.587,50 na cotação de 2025. Pelo texto original, a penalidade variava de 200 a 3 milhões de VRTEs.
Apresentado por Sergio Meneguelli (Republicanos), o PL 419/2023, que obriga a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino públicos e privados para garantir a inclusão de pessoas com deficiência, recebeu uma emenda modificativa do relator, Capitão Assumção.
O objetivo foi mexer no texto, deixando claro que a determinação será direcionada especificamente para instituições de ensino da rede pública. Além disso, a emenda autoriza o Executivo a criar um programa de apoio visando a inclusão de alunos com necessidades especiais em escolas privadas.
Os projetos com parecer favorável seguem tramitação regular e serão analisados pelos colegiados permanentes relacionados aos respectivos temas antes de seguirem para votação pelo conjunto dos deputados durante sessão.
Também participaram da reunião os deputados Lucas Polese (PL), João Coser (PT), Allan Ferreira (Podemos), Capitão Assumção, Delegado Danilo Bahiense (PL), além do presidente da comissão, Dary Pagung (PSB).
Veja como ficou a Ordem do Dia
- PDL 13/2025, do deputado Marcelo Santos. Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Rodrigo de Castro Azevedo. Aprovado;
- PL 691/2023, do deputado Sergio Meneguelli. Obriga, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a realização do “Teste do Quadril” em recém-nascidos, na forma que especifica. Aprovado;
- PL 702/2023, do deputado Adilson Espindula. Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Itarana no dia 18 de abril de cada ano, o Título de Capital Simbólica do Espírito Santo no advento de sua Data ou Festa magna. Aprovado;
- PL 718/2023, do deputado Mazinho dos Anjos. Regulamenta a criação e utilização dos pipódromos (espaços públicos destinados à soltura de pipas). Rejeitado;
- PL 722/2023, da deputada Iriny Lopes. Dispõe sobre a realização do Teste de Provocação Oral (TPO), para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca – APL, pelas unidades de saúde do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emenda;
- PL 726/2023, do deputado Bruno Resende. Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Aprovado;
- PL 735/2023, do deputado Alexandre Xambinho. Dispõe sobre a criação da campanha “Meu Corpo Não é Coletivo”, com o objetivo de combater e prevenir a ocorrência de assédio, importunação e violência sexual dentro dos ônibus no Estado do Espírito Santo. Rejeitado;
- PL 786/2023, de Denninho Silva. Reconhece no estado do Espírito Santo, o profissional de educação física como “profissional da saúde”, definindo sua situação no âmbito hospitalar, e outras providências. Rejeitado;
- PL 790/2023, do deputado Pablo Muribeca. Proíbe a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Rejeitado;
- PL 419/2023, do deputado Sergio Meneguelli. Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado com emenda;
- PL 462/2023, do deputado Gandini. Dispõe sobre as diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico efetuado pelo nutricionista, no âmbito do estado do Espírito Santo. Rejeitado;
- PL 461/2023, da deputada Iriny Lopes. Cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional na Rede de Ensino Pública e Privada do âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emenda;
- PL 453/2023, da deputada Iriny Lopes. Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Aprovado com emenda;
- PL 573/2023, da deputada Raquel Lessa. Considera como prova de título, para fins de critério de classificação, a experiência profissional devidamente comprovada superior a 5 anos de serviços prestados por profissionais da área da educação, saúde, segurança, assistência social e psicologia em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública estadual. Rejeitado;
- PL 7/2022, da deputada Janete de Sá. Dispõe/regulamenta sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas. Rejeitado;
- PLC 46/2023, do deputado Gandini. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 699, de 29 de maio de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF e dá outras providências. Rejeitado;
- PL 432/2019, do deputado Capitão Assumção. Obriga os Estabelecimentos Públicos, Privados e Congêneres que utilizem emissão de senha a disponibilizar senhas no Método Braille e a instituir chamada de voz e dá outras providências, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado com emendas;
- PL 170/2023, do deputado Denninho Silva. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares em fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências. Rejeitado.
Fonte: POLÍTICA ES
