Em sessão extraordinária virtual realizada nesta quinta-feira (19), os deputados aprovaram cinco matérias. Uma delas foi a proposta de reestruturação da Secretaria do Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), encaminhada à Assembleia Legislativa (Ales) pelo governo do Estado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/2024, que tem o objetivo de criar uma nova subsecretaria e duas novas gerências. O projeto foi aprovado por 20 votos a 5.
A nova Subsecretaria de Política Estadual de Saneamento e de Apoio Regional tem como objetivo a coordenação da Política Estadual de Saneamento Básico, realizando a articulação com municípios e desenvolvendo estudos na área. Subordinadas a essa subsecretaria, passarão a existir também a Gerência de Apoio à Governança Regional e a Gerência de Estudos e Pesquisas Regionais. A matéria ainda cria o Grupo de Recursos Humanos.
Está prevista a criação de 18 vagas, entre cargos comissionados e funções gratificadas, com salários totalizando um pouco mais de R$ 108 mil. O relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças foi o deputado Xambinho (Podemos), que ofereceu parecer favorável à proposta.
“Com essa alteração da estrutura organizacional da secretaria, tende a desburocratizar os processos para melhorar o atendimento de políticas públicas dentro da secretaria para atendimento à população e aos municípios capixabas”, afirmou Xambinho.
A deputada Iriny Lopes (PT) lamentou que a matéria tenha sido apreciada em plenário em regime de urgência. A parlamentar votou contra a iniciativa do Executivo por entender que, devido à relevância da pasta, a proposta deveria ser mais discutida antes de ser votada pelos deputados.
“A Sedurb é uma secretaria extremamente importante. Por ela passam políticas de saneamento, passam políticas de habitação popular, coisas que dizem respeito ao cotidiano, da vida da população, determinam inclusive a qualidade de prestação de serviço, presteza, rapidez, se efetivamente todos os programas estão sendo executados. Então, a gente discutir a reformulação de uma secretaria da magnitude da Sedurb, fazê-lo em regime de urgência prejudica”, disse Iriny.
Indenização
Já prevista por lei para as carreiras da Polícia Militar e Civil do Estado (PMES e PCES), a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) poderá agora ser paga também à Polícia Científica (PCIES) e à Polícia Penal (PPES). A proposta encaminhada pelo governo do Estado (Projeto de Lei Complementar 58/2024) foi aprovada pelos parlamentares por 27 votos a 1.
O relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) apresentou parecer favorável ao PLC. “Esse projeto é muito importante pra gente, ele faz justiça às categorias, até mesmo pelo fato de que nós estamos com uma carência muito grande em relação aos nossos policiais”, relatou Bahiense.
“Veja, em 1990 nós tínhamos aí 3.821 policiais civis aqui atuando no Estado do Espírito Santo, e hoje nós estamos apenas com pouco mais de 1.900. A Polícia Científica também está com uma carência muito grande, então faz justiça porque com isso, com essa ISEO, nós até aumentamos o tempo de trabalho, como se estivéssemos aumentando o efetivo dessas polícias”, complementou o parlamentar.
Tribunal de Justiça
O Plenário aprovou também o Projeto de Lei (PL) 375/2024, que reestrutura a oferta de serviços cartoriais em Vitória e Linhares. A medida encaminhada pelo Tribunal de Justiça (TJES) ao Legislativo estadual resultará no desmembramento dos trabalhos e a consequente criação de novas serventias extrajudiciais. O projeto analisado em regime de urgência no Plenário recebeu emenda do relator, deputado Xambinho, nas comissões reunidas de Justiça e Finanças.
Veja como ficou a ordem do dia
- PLC 52/2024, do governo do Estado, alterando a Lei 3.196/1978, sobre licença especial pelos servidores militares do Estado do Espírito Santo. APROVADO COM EMENDA 25 X0
- PL 375/2024, do Tribunal de Justiça, para reestruturar os serviços das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. APROVADO COM EMENDA
- PL 528/2024, oriundo do governo do Estado, para reestruturar o Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas. BAIXADO DE PAUTA
- PLC 57/2024, do governo do Estado, alterando a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). APROVADO 20×5
- PLC 58/2024, do governo do Estado, alterando a Lei Complementar 662/2012 para incluir servidores da Polícia Penal e da Polícia Científica entre aqueles que podem receber a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo). APROVADO 27X1
- PDL 139/2024, do presidente Marcelo Santos, aprovando as Contas Anuais do Governador do Estado referentes ao exercício de 2023. APROVADO
Fonte: POLÍTICA ES
